O Secretário Executivo da Receita da Secretaria da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

Considerando, ainda, o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Submeter os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único desta Resolução ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento do ICMS previsto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999.

Art. 2º Determinar que o controle do Regime Especial de Apuração e Recolhimento do ICMS será exercido pelo Departamento de Fiscalização e consistirá na adoção do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS (débito e crédito), na forma definida no art. 98 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999. (Redação do caput dada pela Resolução GSER Nº 21 DE 28/03/2018).

§ 1º Na hipótese de existência de mercadoria em estoque considerada "já tributada" até o consumidor final, em razão de pagamento do imposto antecipado com aplicação de margem de valor agregado, nos termos do art. 110 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, a sociedade empresária, para fins de apropriação do crédito fiscal, deverá realizar levantamento de estoque, nos termos do art. 117-A do Regulamento do ICMS, no último dia do mês anterior à entrada em vigor do regime especial de tributação.

§ 2º Na eventual existência de saldo credor em conta corrente fiscal, a compensação com débitos a partir do primeiro dia seguinte ao do levantamento de estoque, deverá ser precedida de homologação pelo Chefe do Departamento de Fiscalização.

§ 3º A sociedade empresária no regime de tributação de que trata esta Resolução deverá solicitar ao Departamento de Fiscalização autorização para apropriação do crédito fiscal mediante requerimento contendo o nome do fornecedor, nº da nota fiscal, data de emissão, valor total e chave do documento fiscal, quando da aquisição interna de mercadoria relacionada no anexo II-A do Regulamento do ICMS. (Redação do parágrafo dada pela Resolução GSER Nº 20 DE 15/03/2018).

§ 3º-A. Aplica-se a legislação federal específica, em especial o art. 58 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, na apropriação do crédito fiscal pelo contribuinte adquirente submetido ao regime de tributação desta Resolução nas aquisições de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, observado o disposto no § 3º. (Parágrafo acrescentado pela Resolução GSER Nº 20 DE 15/03/2018).

§ 4º O valor do crédito apurado e homologado de que tratam os §§ 1º e 2º deverá ser apropriado em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com início no mês subsequente ao do levantamento de estoque, na EFD, Bloco E - Apuração do ICMS, Registro E111, Campo 02 - Outros Créditos, código AM020010.

§ 4º-A O levantamento de estoque deverá ser informado na Escrituração Fiscal Digital - EFD, por meio dos registros H005 (Campo 4 - MOT_INV 02), H010 e H020, no mês em que ocorrer. (Parágrafo acrescentado pela Resolução GSER Nº 21 DE 28/03/2018).

§ 5º As informações relativas ao levantamento de estoque deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e e, também, entregues em planilha eletrônica para o Departamento de Fiscalização.

§ 6º A planilha eletrônica deverá conter as seguintes informações: identificação do contribuinte por CCA e denominação social, unidade federada de origem, código interno do produto, Número Global do Item Comercial - GTIN, descrição do produto, CEST, data do levantamento do estoque, número da Nota Fiscal de aquisição, data de emissão da Nota Fiscal, chave da Nota Fiscal, quantidade, valor unitário, valor total, Margem de Valor Agregado-MVA, Base de Cálculo da Substituição Tributária, Alíquota interna do ICMS da mercadoria, ICMS-ST, valor do crédito presumido, crédito fiscal pleiteado.

Art. 3º Não se aplica o regime da substituição tributária disposto no art. 114 do Regulamento do ICMS às sociedades empresárias submetidas ao regime de tributação de que trata esta Resolução. (Redação do artigo dada pela Resolução GSER Nº 20 DE 15/03/2018).

Art. 3º-A Com a incidência do imposto sobre a saída interna do estabelecimento da sociedade empresária submetida ao regime de tributação de que trata esta Resolução destinada a contribuinte não submetido ao regime, a mercadoria fica considerada já tributada nas demais fases de comercialização, vedado o aproveitamento de crédito fiscal nas operações subsequentes. (Artigo acrescentado pela Resolução GSER Nº 21 DE 28/03/2018).

Art. 4º Serão excluídas do regime de estimativa de que trata os arts. 42 a 49 do Regulamento do ICMS, as sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único desta Resolução, assegurado o crédito da parcela paga no mês de apuração.

Art. 5º Ficam excluídas deste Regime, as operações com: (Redação do caput dada pela Resolução GSER Nº 20 DE 15/03/2018).

I - bebidas alcoólicas;

II - bebidas não alcoólicas, inclusive água mineral;

III - as mercadorias relacionadas no parágrafo único do art. 104 do Regulamento do ICMS produzidas por estabelecimento industrial localizado neste Estado; (Redação do inciso dada pela Resolução GSER Nº 18 DE 09/03/2018).

IV - as carnes, vísceras, frango e produtos de sua matança, in natura, independentemente da unidade federada de origem, que sofreram antecipadamente a carga tributária de 5% (cinco por cento);

V - medicamentos classificados na NCM/SH 3003 e 3004; (Redação do inciso dada pela Resolução GSER Nº 18 DE 09/03/2018).

VI - mercadorias consideradas "já tributadas" nas demais fases de comercialização em razão da incidência do ICMS substituição tributária decorrentes de acordos celebrados com outras unidades federadas.

VII - o pão de qualquer tipo. (Inciso acrescentado pela Resolução GSER Nº 20 DE 15/03/2018).

(Revogado pelo Decreto Nº 9531 DE 17/10/2018):

VIII - mercadorias fabricadas por indústria localizada neste Estado. (Inciso acrescentado pela  Resolução GSER Nº 21 DE 28/03/2018).

Art. 6º As medidas previstas nesta Resolução terão vigência até 30 de junho de 2019. (Redação do artigo dada pela Resolução GSER Nº 31 DE 28/06/2018).

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir de1º de março de 2018, exceto em relação ao inciso I do art. 8º que produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Art. 8º Ficam revogadas:

I - as Resoluções nº 005/2018 e 006/2018-GSER;

II - as Resoluções nº 008/2018, 009/2018, 010/2018, 011/2018, 012/2018, 013/2018, 014/2018 e 015/2018-GSER.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 2 de março de 2018.

JOSÉ RICARDO DE FREITAS CASTRO

Secretário Executivo da Receita

ANEXO ÚNICO -