Homologa a primeira versão do sistema informatizado para emissão e verificação do pagamento de Guia de ITBI, denominado de ITBI On Line.
O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005 e atendendo ao disposto no Decreto nº 6.547, de 19 de maio de 2009;
Resolve:
Art. 1º Homologar a primeira versão do sistema informatizado para emissão e verificação do pagamento de Guia de ITBI, denominado de ITBI On Line.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NAILTON RODRIGUES RAMALHO
Secretário da Receita Municipal
