Por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2014 - DOU 1 de 04.09.2014 a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014, desde que transmitidas até o dia 08.08.2014.

Fonte: IR-Consultoria