Publicado no DOE - TO em 18 dez 2018
Identifica os atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017.
O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 3º da Lei Complementar 160 , de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017, e na Resolução 10/2018, de 1º de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e tendo em vista o Processo no 2018/2951/500000,
Decreta:
Art. 1º São identificados, na forma do Anexo Único a este Decreto, os atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017 atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017, em sua Cláusula Segunda, inciso I e § 1º.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 1 7 dias do mês de dezembro de 2018; 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Sandro Henrique Armando
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento
Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO ÚNICO AO DECRETO 5.889 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 | ||||||||
UNIDADE FEDERADA: TOCANTINS | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | DATA DA PUBLICAÇÃO DOE | TERMO INICIAL | TERMO FINAL | OBSERVAÇÕES | |||
ITEM | ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | |||||
1 | Lei | 108 | Dispensa regime fiscal simplificado às microempresas na forma que indica, e dá outras providências. | 21.12.1989 | 21.12.1989 | |||
01.01.1990 | ||||||||
2 | Lei | 180 | Dispensa regime fiscal simplificado às microempresas na forma que indica, e dá outras providências. | 27.07.1990 | Retroage seus efeitos 01.01.1990 | 05.01.1994 | ||
3 | Lei | 494 | Cria o Fundo para prover de recursos o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Tocantins. | 22.12.1992 | 22.12.1992 | 27.12.2002 | ||
4 | Lei | 651 | Concede isenção do ICMS às microempresas e dá outras providências. | 05.01.1994 | 05.01.1994 | 01.01.1996 | ||
5 | Lei | 761 | Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, dá nova denominação ao fundo que especifica e outras providências. | 08.06.1995 | 08.06.1995 | 27.12.2002 | ||
5.1 | Decreto | 69 | Regulamenta o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, e adota outras providências. | 29.06.1995 | 29.06.1995 | 13.06.2003 | ||
6 | Lei | 819 | Dispõe sobre a Concessão de Benefícios Fiscais às Microempresas e dá outras providências. | 23.01.1996 | Retroage seus efeitos 01.01.1996 | 14.04.1998 | ||
7 | Lei | 886 | Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. | 28.12.1996 | Efeitos a partir de 01.01.1997 | 28.12.1998 | ||
7.1 | Lei | 918 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 886/1996 | Art. 1º | 18.07.1997 | 18.07.1997 | 28.12.1998 | |
7.2 | Lei | 978 | Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 886/1996 | Art. 1º | 30.04.1998 | Data da Edição 30.04.1998 | 28.12.1998 | |
8 | Lei | 970 | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às microempresas e às empresas de pequeno porte e dá outras providências. | 14.04.1998 | Data da Edição 14.04.1998 | 01.10.2003 | ||
9 | Lei | 1.002 | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais (isenção do ICMS) para as operações internas e interestaduais com girassol, gergelim, milho, algodão, feijão, amendoim, mandioca, mamona, peixe e os produtos decorrentes de sua industrialização. | 15.07.1998 | 15.07.1998 | 28.12.1998 | ||
10 | Lei | 1.036 | Concede isenção e autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. | 28.12.1998 | 28.12.1998 | 20.03.2002 | ||
10.1 | Lei | 1.055 | Altera o § 1º do art. 1º, o art. 2º, inciso VI do art. 3º e revoga o § 5º do art. 3º, todos da Lei nº 1.036/1998 | Art. 1º, 2º, 3º e 6º | 26.03.1999 | 26.03.1999 | 20.03.2002 | |
10.2 | Lei | 1.103 | Revoga o § 4º do art. 1º da Lei 1.036/1998 . | Art. 1º | 09.11.1999 | 09.11.1999 | 20.03.2002 | |
10.3 | Lei | 1.111 | Altera as alíneas "a" e "b" do inc. III do § 1º do art. 1º da Lei 1.036/1998 . | Art. 5º | 09.12.1999 | 09.12.1999 | 20.03.2002 | |
11 | Lei | 1.057 | Suspende a alíquota do ICMS prevista no inciso III do Art. 22, da Lei nº 888/1996, pelo prazo de 75 dias, para, neste período, vigorar a alíquota reduzida de 9% sobre os veículos Automotores de fabricação nacional, exceto o de duas rodas. | 31.03.1999 | 31.03.1999 | 13.06.1999 | ||
12 | Lei | 1.068 | Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências. (Benefícios: I - Redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos resultantes do abate de gados (bovino, bufalino e suíno) em estado natural, resfriados ou congelados, comercializados por estabelecimentos abatedouros ou frigoríficos; II - Crédito fiscal presumido nas saídas interestaduais de gados vivos (bovino, bufalino e suíno), praticadas por produtores deste Estado, de produtos resultantes do abate de gados (bovino, bufalino e suíno), realizadas por estabelecimentos frigoríficos e abatedouros nas aquisições por contribuintes deste Estado oriundas de estabelecimentos beneficiados pelo disposto nesta Lei; III - Isenção do ICMS nas operações internas com gados vivos (bovino, bufalino e suíno) destinados ao abate. | 31.05.1999 | 31.05.1999 | 02.08.2000 | ||
13 | Lei | 1.081 | Suspende por tempo indeterminado as alíquotas do ICMS previstas nos incisos II e III do Art. 22, da Lei nº 888/1996, para vigorar a alíquota reduzida de 12% sobre os veículos automotores de fabricação nacional exceto o de duas rodas. | 05.07.1999 | Data da Edição 01.07.1999 | 01.01.2002 | ||
14 | Lei | 1.087 | Conced crédito fisca presumido de 100% do ICMS devido, nas saídas, para fins industriais, de óleo extraído da amêndoa de babaçu, nos estados bruto, clarificado e refinado. | 24.09.1999 | 24.09.1999 | 31.12.2000 | ||
15 | Lei | 1.089 | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para as operações internas (isenção) e interestaduais (crédito presumido) com máquinas e implementos agrícolas, realizadas durante a Feira de Negócios, Indústria e Agroindústria do Estado do Tocantins - FENIAGRO, em Araguaína, no período de 07 a 12 de outubro de 1999. | 24.09.1999 | 07.10.1999 | 12.10.1999 | ||
16 | Lei | 1.091 | Autoriza redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno, praticadas por produtores, em estabelecimentos matadouros que prestem serviços destinados, exclusivamente à distribuição a pontos de vendas ao consumidor. | 24.09.1999 | 24.09.1999 | 02.08.2000 | ||
17 | Lei | 1.155 | Estimula o estabelecimento de empresas automotiva no Estado do Tocantins, dispondo sobre a forma de execução dos contratos de financiamento do PROSPERAR e prazos para fruição dos mesmo. | Arts. 1º ao 7º | 09.05.2000 | 09.05.2000 | 27.12.2002 | |
18 | Lei | 1.184 | Concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica, e adota outra providências | 31.10.2000 | 31.10.2000 | 14.06.2006 | ||
18.1 | Lei | 1.216 | Altera os incisos I e II e Parágrafo único do art. 4º da Lei 1.184/2000 | Art. 1º | 07.05.2001 | 07.05.2001 | 14.06.2006 | |
18.2 | Lei | 1.329 | Altera o inc. III do art. 4º da Lei 1.184/2000 | Art. 1º | 28.05.2002 | 28.05.2002 | 23.12.2002 | |
18.3 | Lei | 1.350 | Altera o inc. III do art. 4º da Lei 1.184/2000 | Art. 1º | 23.12.2002 | 23.12.2002 | 01.10.2003 | |
18.4 | Lei | 1.401 | Altera o inc. III do art. 4º da Lei 1.184/2000 | Art. 2º | 01.10.2003 | 01.10.2003 | 14.06.2006 | |
19 | Lei | 1.346 | Isenta do ICMS as operações com bens móveis importados do exterior, adquiridos pelo Estado do Tocantins na conformidade do contrato firmado com o Banco Médio crédito Centrale, da Itália. | 19.12.2002 | 19.12.2002 | |||
20 | Decreto | 1.866 | Regulamenta a Lei 1.385 , de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências | 01.10.2003 | 30.09.2003 | 19.09.2006 | ||
21 | Decreto | 1.956 | Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel, previsto no inc. II, do § 1º, do art. 1º da Lei 1.375/2003 . | 30.12.2003 | 30.12.2003 | 22.06.2004 | ||
22 | Lei | 1.401 | Altera o caput dos arts. 1º e 2º da Lei 1.375/2003 | Art. 4º | 01.10.2003 | 01.10.2003 | 01.12.2003 | |
23 | Lei | 1.403 | Altera o caput do art. 6º da Lei 1.385/2003 . | Art. 2º | 01.10.2003 | 01.10.2003 | 21.03.2007 | |
24 | Lei | 1.404 | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte, e adota outras providências | 01.10.2003 | 01.10.2003 | 01.07.2007 | ||
24.1 | Lei | 1.706 | Altera os §§ 1º ao 3º do art. 4º, o art. 4º-A o caput do art. 5º, o art. 12-A e os incisos I e II do art. 13 da Lei nº 1404/2003 ; e, ainda, revoga os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII e o § 4º do art. 4º e o art. 6º desta mesma Lei. | Art. 1º | 07.06.2006 | 07.06.2006 | 01.07.2007 | |
25 | Decreto | 2.116 | Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel, previsto no inc. II, do § 1º, do art. 1º da Lei 1.375/2003 . | 22.06.2004 | 22.06.2004 | |||
26 | Lei | 1.626 | Autoriza o Poder Executivo a dispensar o ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica devido no período de 1º de maio de 2002 a 31 de julho de 2004, nas operações de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda. | 30.11.2005 | 30.11.2005 | |||
27 | Lei | 1.665 | São acrescidos o inciso IV ao art. 1º e os incisos VIII, IX e X ao art. 2º da Lei 1.173/2000 . | Arts. 1º e 2º | 23.02.2006 | 23.02.2006 | 07.06.2006 | |
É acrescida a alínea ?c? ao inc. II do art. 4º da Lei 1.385/2003 . | Art. 3º | 23.02.2006 | 23.02.2006 | 07.07.2006 | ||||
28 | Lei | 1.669 | É acrescido o inciso V ao art. 1º da Lei 1.173/2000 . | Art. 1º | 21.03.2006 | 21.03.2006 | 07.06.2006 | |
29 | Lei | 1.707 | Altera a alínea "c" do inc. II do art. 4º da Lei 1.385/2003 . | Art. 2º | 07.07.2006 | 07.07.2006 | 21.12.2007 | |
3. | Lei | 1.743 | Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/2000 . | Art. 1º | 11.12.2006 | 11.12.2006 | 04.01.2007 | |
31 | Lei | 1.761 | Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/2000 . | Art. 1º | 04.01.2007 | 04.01.2007 | 25.07.2007 | |
32 | Lei | 1.788 | Altera o inc. V do § 1º do art 1º e o inc. V do art 2º da Lei 1.303/2002 . | Art. 4º | 16.05.2007 | 16.05.2007 | inc. V do § 1º do art 1º - 23.12.2014; inc. V do § 1º do art 2º - 21.12.2007 | |
33 | Lei | 1.802 | Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/2000 . | Art. 1º | 25.07.2007 | 25.07.2007 | 22.02.2008 | |
34 | Lei | 1.806 | Autoriza a postergação de parte do ICMS Diferencial de Alíquota nas operações com mercadorias e bens destinados ao ativo imobilizado ou material de uso ou consumo da empresa Companhia Energética São Salvador - C.E.S.S.. | 05.07.2007 | Retroagindo seus efeitos a 01.05.2007 | |||
35 | Lei | 1.875 | Altera o caput e as alíneas "a" e "b" do inc. VI do § 1º do art. 1º, o inc. I do § 4º e o caput do § 8º do art 1º, o caput e os incisos I e II do art 2º da Lei 1.303/2002 | Arts. 2º | 21.12.2007 | 21.12.2007 | alíneas "a" e "b" do inc. VI do § 1º do art. 1º - 01.01.2009; inc. I do § 4º e o caput do § 8º do art 1º - 01.01.2014; caput do art. 2º e o caput dos incisos I e II do art 2º - 05.05.2014 | |
36 | Lei | 1.893 | Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/2000 . | Art. 1º | 22.02.2008 | 22.02.2008 | 19.02.2009 | |
37 | Lei | 1.901 | Altera o inc. II do § 1º do art. 3º da Lei 1.532/2004 | Art. 1º | 17.03.2008 | 17.03.2008 | 30.12.2009 | |
38 | Lei | 2.012 | Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/2000 . | Art. 1º | 19.02.2009 | 19.02.2009 | 13.08.2009 | |
39 | Lei | 2.134 | Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/2000 . | Art. 1º | 13.08.2009 | 13.08.2009 | 12.02.2010 | |
Altera a alínea "e" do inc. II do art 3º da Lei 1.303/2002 . | Art. 2º | 13.08.2009 | 13.08.2009 | 30.06.2010 | ||||
40 | Lei | 2.084 | Altera os incisos VI e VII do § 1º do art 1º e o inc. IV do art. 3º da Lei 1.303/2002 . | Art. 2º | 06.07.2009 | 06.07.2009 | 17.12.2009 | |
41 | Lei | 2.254 | Altera os incisos VI e VII do § 1º do art 1º e o inc. IV do art. 3º da Lei 1.303/2002 . | Art. 2º | 17.12.2009 | 17.12.2009 | 01.01.2011 | |
É acrescido o § 3º ao art. 4º daLei 1.385/2003 . | Art. 3º | 17.12.2009 | 17.12.2009 | 19.12.2012 | ||||
42 | Lei | 2.291 | Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/2000 . | Art. 1º | 12.02.2010 | 12.02.2010 | 30.06.2010 | |
43 | Lei | 2.390 | Altera a alínea ?e? do inc. II e §§ 4º e 5º do art. 4º da Lei 1.385/2003 . | Art. 1º | 08.07.2010 | 08.07.2010 | 19.12.2012 | |
44 | Lei | 2.393 | Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/2000 . | Art. 1º | 08.07.2010 | Retroagindo seus efeitos a 30.06.2010 | 13.04.2012 | |
Altera a alínea "e" do inc. II do art 3º da Lei 1.303/2002 . | Art. 2º | 08.07.2010 | Retroagindo seus efeitos a 30.06.2010 | 01.01.2016 | ||||
45 | Lei | 2.428 | Altera os incisos VI e VII do § 1º do art 1º e o inc. IV do art. 3º da Lei 1.303/2002 . | Art. 1º | 21.03.2011 | Retroagindo seus efeitos a 01.01.2011 | 01.01.2012 | |
46 | Lei | 2.487 | É acrescentado o inciso V ao art. 3º da Lei 1.303/2002 . | Arts. 1º e 3º | 02.09.2011 | 02.09.2011 | 01.01.2016 | |
47 | Lei | 2.558 | Institui o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - Prologística, e adota outras providências.Concede crédito fiscal presumido do ICMS, incidente sobre as prestações interestaduais de transporte realizadas por empresa operadora de logística e transporte aéreo. | 06.03.2012 | 06.03.2012 | 26.12.2012 | ||
48 | Lei | 2.572 | Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/2000 . | Art. 1º | 13.04.2012 | 13.04.2012 | 16.05.2013 | |
49 | Lei | 2.694 | Altera as alíneas "a" e "b" do inc. I do art 1º- A da Lei 1.303/2002 . | Art. 1º | 21.12.2012 | 21.12.2012 | alínea "a" do inc. I do art 1º-A em 01.01.2016 e alínea "b" do inc. I do art 1º-A revogada em 23.12.2014 | |
50 | Lei | 2.697 | Altera a Lei 1.201 , de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. | Todos os Artigos 51 | 24.12.2012 | 01.01.2013 | 23.12.2014 | |
51 | Lei | 2.715 | Altera o caput e o inc. I do art. 1º, o inc. I e § 1º do art. 2º, a alínea "c" do inc. IV do art. 4º, o inc. VI do art. 7º; e, ainda, revoga os incisos I e II do §1º do art. 2º, todos da Lei nº 1.790/2007 . | Arts. 1ª ao 4º | 16.05.2013 | 01.04.2013, em referência ao §5º do art. 1º da Lei nº 1.790/07 e 01.01.2013, em referência aos demais dispositivos desta lei | 23.12.2014 | |
52 | Lei | 2.891 | Altera a alínea "e" do inc. II do § 1º e a alínea "a" do inc. II do § 2º do art. 1º da Lei 1.303/2002 . | Art. 1º | 20.08.2014 | 20.08.2014 | 08.07.2015 |