Publicado no DOU em 30 set 2004
Aprova o relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre de 2004.
Notas:
1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.
2) Assim dispunha a Resolução revogada:
"O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ad referendum, resolve:
Art. 1º Aprovar o relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre de 2004, na forma do ANEXO, a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na internet.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro EDSON VIDIGAL
ANEXO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 1.959.230 |
| Pessoal Ativo | 3.143.666 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 335.877 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 1.520.312 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 1.063.691 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 306.833 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 149.788 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | 0 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP III=(I + II) | 1.959.230 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 249.117.238 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x 100] | 0,786469% |
| LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1,195870% | 2.979.118 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) 1,136077% | 2.830.162 |
FONTE: SIAFI GERENCIAL
Nota: No total das despesas com Pessoal Ativo está incluído o valor de R$ 1.102.444.805,72 (Hum bilhão, cento e dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinco reais e setenta e dois centavos), referentes a Pagamento de Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) e Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor de outros Órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta, Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em cumprimento ao disposto no art. 100 da CF e no art. 24 da Lei nº 10.707/2003. Estão incluídos também, os valores referentes a Pagamento de Aposentadorias e Pensões contabilizados nos seguintes elementos de despesa.
08 - Outros Benefícios Assistenciais R$ 287.632,59 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinqüenta e nove centavos), 13 - Obrigações Patronais R$ 4.639.891,91 (Quatro milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), 91 - Sentenças Judiciais R$ 3.383.656,73 (Três milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e setenta e três centavos), 92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 41.019.909,97 (quarenta e um milhões, dezenove mil, novecentos e nove reais e noventa e sete centavos), em atendimento ao item 1.3 do Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal em sua 3ª edição atualizada, aprovado pela Portaria/STN Nº 440 de 27 de agosto de 2003.
MARCELO DE BRITO VIDAL
Secretário de Controle Interno
EVA MARIA FERREIRA BARROS
Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças
NEY NATAL DE ANDRADE COELHO
Secretário-Geral"
