Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso III, alíneas b e c, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e os procedimentos estabelecidos na Portaria nº 2/SOF/MP, de 11 de fevereiro de 2005, ad referendum, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.422.450,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil e quatrocentos e cinqüenta reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO EDSON VIDIGAL

ANEXO I

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

ANEXO II

ORGAO : 12.000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12.102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO