Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Ver Resolução CJF nº 540, de 08.01.2007, DOU 10.01.2007, revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008, que dispunha sobre os procedimentos relativos à programação financeira para pagamento das folhas ordinária e suplementar de pessoal e para pagamento das despesas de custeio e de capital do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

3) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2004160141, em sessão de 30 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, o cronograma para solicitação, no exercício de 2006, à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal, dos limites financeiros destinados ao pagamento das folhas ordinária e suplementar de pessoal e das despesas de custeio e de capital pelos Tribunais Regionais Federais e Secretaria de Administração do próprio Colegiado.

Art. 2º Os recursos para o cumprimento de decisões judiciais posteriores à edição desta Resolução, observados os procedimentos previstos na Resolução nº 503, de 12 de maio de 2006, deverão ser solicitados simultaneamente à alteração de elementos de despesa, à Secretaria-Geral do Conselho da Justiça Federal, no prazo mínimo de cinco dias úteis anteriores às datas limites fixadas no cronograma.

Art. 3º Revoga-se a Resolução nº 494, de 13 de janeiro de 2006.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ANEXO

CRONOGRAMAS PARA O ENCAMINHAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2006, DAS SOLICITAÇÕES DE LIMITES FINANCEIROS PARA PAGAMENTO: