Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 506, de 31.05.2006, DOU 02.06.2006 e pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2004160141, em sessão de 4 de março de 2004, ad referendum, resolve:

Art. 1º Estabelecer como datas limites, referentes ao ano de 2006, as constantes do cronograma anexo para a Secretaria de Administração do Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais solicitarem à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho os limites financeiros para pagamento da folha ordinária de pessoal e para pagamento das despesas de custeio e de capital.

§ 1º Os cronogramas que vigorarão a partir do ano de 2007 serão fixados, anualmente, mediante resolução.

Art. 2º Os recursos para o cumprimento de decisões judiciais posteriores à edição desta Resolução, observados os procedimentos previstos na Resolução nº 348, de 23 de dezembro de 2003, deverão ser solicitados pelo Tribunal, simultaneamente à alteração de elementos de despesa, à Secretaria-Geral do Conselho da Justiça Federal, no prazo mínimo de cinco dias úteis anteriores às datas limites fixadas no cronograma vigente.

Art. 3º Revoga-se a Resolução nº 356, de 15 de março de 2004.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro EDSON CARVALHO VIDIGAL

ANEXO