(Revogado pela Resolução CNAS Nº 81 DE 11/10/2022):

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso que lhe confere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em conformidade com deliberação do Plenário em reunião realizada no dia 28 de junho de 2006,

Considerando que o art. 5º, § 3º do Decreto nº 2.536/1998, de 6 de abril de 1998 prevê atualização anual dos valores de auditoria especificados nos §§ 1º e 2º do mesmo Decreto: resolve:

Art. 1º Fixar os limites para que o CNAS aprecie as demonstrações contábeis e financeiras, referentes ao exercício de 2005, devidamente auditadas por auditores independentes, legalmente habilitados junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade nas seguintes condições:

I - Estão desobrigadas da auditagem as entidades que tenham auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 2.223.098,30 (dois milhões, duzentos e vinte e três mil, noventa e oito reais e trinta centavos);

II - Será exigido auditoria por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando a receita bruta auferida for superior a R$ 4.446.196,59 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e seis reais e cinqüenta e nove centavos).

Parágrafo único. Os valores dispostos nos incisos I e II atualizam os montantes estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto nº 3.504/2000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

SILVIO IUNG