Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas no § 3º e no inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.439, de 29.12.2006, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.477, de 29.05.2007, e na Resolução nº 43, do Conselho Nacional de Justiça, de 09.10.2007, publicada no Diário da Justiça, Seção I, de 17.10.2007, ad referendum, resolve:

Art. 1º Estabelecer, no exercício de 2007, os limites referentes a diárias, passagens e locomoção, na forma do anexo desta Resolução.

Art. 2º Cabe a cada Tribunal Regional Federal, no âmbito de sua jurisdição, proceder à distribuição do limite de que trata o art. 1º.

Art. 3º Compete aos respectivos órgãos de Controle Interno zelar pelo cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ANEXO
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS RELATIVAS A DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EXERCÍCIO: 2007
ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
R$ 1,00

Brasília, 19 de outubro de 2007.

ALCIDES DINIZ DA SILVA

Secretário-Geral

MARILENE NUNES DA SILVA

Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças

ÂNGELA BÖCKMANN SIQUEIRA

Secretária de Controle Interno

Em exercício"