O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, em conformidade com a decisão plenária tomada em Sessão realizada no dia 2 de abril de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 130-A, § 2º, II, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 dezembro de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, § 11, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.144, de 26 de julho de 2005, no art. 287 da Lei Complementar nº 75/93 e art. 50, XII da Lei nº 8.625/93; resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução/CNMP nº 15, de 4 de dezembro de 2006, que retificou a redação dos arts. 1º e 2º da Resolução/CNMP nº 9/2006, de 5 de junho de 2006, e do art. 2º da Resolução/CNMP nº 10, de 19 de junho de 2006.

Art. 2º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de abril de 2007.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público