Publicado no DOU em 31 out 2007
Aprova procedimento referente ao processo de adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Notas:
1) Revogada pela Resolução CGFNHIS nº 15, de 19.03.2008, DOU 03.04.2008.
2) Assim dispunha a Resolução revogada:
"O CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e o inciso VII, do art. 6º, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, resolve:
Art. 1º É facultada, aos estados, Distrito Federal e municípios, a apresentação de Projeto de Lei, dispondo sobre a criação de fundo e conselho, comprovadamente encaminhado à Câmara Legislativa local, para fins de cumprimento dos compromissos e prazos fixados pela Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único. O Fundo e o Conselho, a que se refere o caput, deverão ser efetivamente constituídos até 31 de dezembro de 2008.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA
Presidente do Conselho"
