(Revogado pela Circular SUSEP Nº 604 DE 22/05/2020):

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alíneas b e c, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.004359/2004-01, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 4º da Circular SUSEP nº 306, de 17 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º As sociedades seguradoras que comercializarem o plano de seguro de que trata esta Circular poderão utilizar as condições contratuais padronizadas no anexo desta Circular, encaminhando à SUSEP, previamente à comercialização, para análise e arquivamento, a nota técnica atuarial, a cópia da proposta utilizada na contratação e eventuais alterações pontuais implementadas nas condições padronizadas, se adotadas.

Parágrafo único. Caso a sociedade seguradora não utilize as condições contratuais padronizadas, deverá enviar, juntamente com a nota técnica atuarial e a cópia da proposta, a íntegra das condições contratuais aplicadas ao seguro".(NR)

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MARCELO M. R. DOS SANTOS