Publicado no DOU em 1 dez 2008
Altera os CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - CG ICP-BRASIL, no exercício do cargo de Coordenador do referido Comitê, no uso das atribuições legais previstas nos incisos I, V e VI do art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
Considerando o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil e fixa a competência, prevista em seu § 6º art. 2º, do Secretário Executivo para coordená-lo na hipótese de ausência do Coordenador titular e seu suplente; e
Considerando a necessidade de adequar os documentos da ICP-Brasil para incluir as referências a Carimbo do Tempo;
Resolve:
Art. 1º O Anexo da Resolução Comitê Gestor da ICP-Brasil nº 45, de 18 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º no item 1.1.j:
"PRESTADOR DE SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO (PSC) - Qualquer entidade credenciada para operar na ICP-Brasil, como: as Autoridades Certificadoras (AC); as Autoridades de Registro (AR); as Autoridades de Carimbo do Tempo (ACT), os Prestadores de Serviço de Suporte (PSS); ou entidade vinculada, como o Laboratório de Ensaios e Auditoria (LEA) e outros que executem ou determinem a execução de itens de certificação presentes nas resoluções da ICP-Brasil"
§ 2º no item 8.1:
Os documentos abaixo são aprovados pela AC Raiz, podendo ser alterados, quando necessário, mediante publicação de uma nova versão no sítio http://www.iti.gov.br.
| Ref. | Nome do documento | Código | ||
| [1] | REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (RIC) | ADE-ICP-09.A | ||
| [2] | AUTO DE INFRAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO (AIC) | ADE-ICP-09.B | ||
| [3] | TERMO DE FISCALIZAÇÃO (TF) | ADE-ICP-09.C | ||
| [4] | NOTIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃODE CERTIFICAÇÃO (NFC) | ADE-ICP-09.D | ||
| [5] | RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO (RF) | ADE-ICP-09.E | ||
| [6] | SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO (para AC ou AR, PSS ou ACT) | ADE-ICP-03.A ADE-ICP-03.BADE-ICP-03.C
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