O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 140ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reduza o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento (2,50%) e, para três inteiros e cinqüenta centésimos por cento (3,5%) para as operações realizadas por meio de cartão de crédito.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho