O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de setembro de 2010, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º, 5º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do § 1º do art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Os arts. 5º e 6º da Resolução nº 3.856, de 27 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....

III - limite de crédito por beneficiário: 50% (cinquenta por cento) da capacidade anual de beneficiamento ou industrialização, limitado a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), observado, ainda, o disposto no art. 6º;

X - os beneficiários de que trata o inciso I devem entregar à instituição financeira, relativamente ao valor do financiamento, as seguintes informações:

a) se a compra for realizada de produtores rurais: relação que indique, para cada produtor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a quantidade adquirida, o valor pago, a data da compra, a safra, o produto, o município e a Unidade da Federação (UF) da origem do produto;

b) se a compra for realizada de cooperativa de produtores rurais: relação que indique, para cada cooperado que vendeu para a cooperativa o produto objeto do financiamento, o número de inscrição no CPF ou CNPJ, a quantidade adquirida, o valor pago, a data da compra, a safra, o produto, o município e a UF da origem do produto;

c) comprovação de que o produto foi adquirido por valor não inferior ao preço mínimo vigente para os cafés arábica e robusta, admitidos ágios ou deságios em face das características que definem a qualidade do produto, estimados conforme processo adotado pela Conab;

d) quando se tratar de aquisição indireta: relação dos produtores rurais que venderam ao intermediário o produto objeto da operação de crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ, a quantidade vendida por produtor, o valor correspondente, a data da compra, a safra, o produto, o município e a UF da origem do produto, observadas as condições de que trata o § 2º do art. 6º.

§ 1º As informações prestadas em face do disposto no inciso X devem ser registradas pelas instituições financeiras no sistema Registro Comum de Operações Rurais (Recor), referentes às operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2011, na forma definida pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º O Banco Central do Brasil deve encaminhar ao Ministério da Fazenda (MF), até o trigésimo dia após cada trimestre civil, relatório contendo as informações de que trata o § 1º, na forma acordada por ambos." (NR)

"Art. 6º .....

II - 50% (cinquenta por cento) da capacidade anual de beneficiamento ou industrialização, para cooperativas de produtores rurais que beneficiem ou industrializem o produto, respeitado o limite de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) por cooperado, observado o disposto no § 2º;

III - 50% (cinquenta por cento) da capacidade anual de beneficiamento ou industrialização no caso de créditos de FAC ou EGF, para indústrias e beneficiadores, respeitados os limites de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) por beneficiário, observado o disposto no MCR 3-4-3, e de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) por produtor rural, respeitado o disposto no § 2º.

§ 1º Para fins de obtenção do crédito pelos beneficiários de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo, o limite de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) por cooperado ou produtor rural pode ser considerado por instituição financeira.

§ 2º Os beneficiários de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo somente podem utilizar, para fins de comprovação do valor financiado, até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) por cooperado ou produtor rural na mesma instituição financeira, independentemente do número de operações efetuadas, observado que:

I - é vedada a utilização da mesma nota fiscal de aquisição do produto para fins de comprovação de diferentes operações em uma ou mais instituição financeira;

II - devem apresentar à instituição financeira declaração de que cumpriram as condições estabelecidas neste artigo, sob as penas da lei.

§ 3º O limite de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) por produtor rural ou cooperado, de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo, são independentes entre si.

§ 4º É permitido que mais de um beneficiário do crédito de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo adquira a produção de um mesmo produtor rural, observados os limites previstos neste artigo." (NR)

Art. 2º Os itens 9, 16 e 20 da Seção 1 do Capítulo 4 do Manual de Crédito Rural (MCR), passam a vigorar com a seguinte redação:

"9 -

e) os limites estabelecidos neste item podem ser elevados nos casos em que houver contratação de crédito de custeio, na mesma safra, com a utilização das prerrogativas previstas no MCR 3-2-6, respeitados os percentuais de elevação concedidos para o crédito de custeio." (NR)

"16 -

b) limite de crédito: 50% (cinquenta por cento) da capacidade anual da unidade de beneficiamento ou industrialização, observado que, no caso das unidades de beneficiamento ou industrialização não vinculadas a cooperativa de produtores rurais, o valor dos créditos fica limitado a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), respeitado o disposto no MCR 3-4-3 e o limite por produtor rural e produto constante no item 9 desta Seção, observado ainda que:

I - para fins de obtenção do crédito pelos beneficiários de que trata este item, o limite por produtor rural e produto, constante no item 9 desta seção, pode ser considerado por instituição financeira;

II - os beneficiários de que trata este item podem utilizar, para fins de comprovação do valor financiado, independentemente do número de operações efetuadas na mesma instituição financeira, até o limite por produtor rural e produto constante no item 9;

III - é vedada a utilização da mesma nota fiscal de aquisição do produto para fins de comprovação de diferentes operações em uma ou mais instituição financeira;

IV - os beneficiários de que trata este item devem apresentar à instituição financeira declaração de que cumpriram as condições estabelecidas neste item, sob as penas da lei;

V - o limite por produtor rural e produto, nos financiamentos concedidos aos beneficiários de que trata este item, e o limite por produtor rural e produto de que trata o item 9 são independentes entre si;

VI - é permitido que mais de um beneficiário do crédito de que trata este item adquira a produção de um mesmo produtor rural, observados os limites previstos neste item e no item 9;

c) os beneficiários do EGF devem apresentar à instituição financeira, relativamente ao valor do financiamento, as seguintes informações:

I - se a operação for realizada com cooperativa que atue na atividade de beneficiamento ou industrialização: relação que indique, por produtor rural que vendeu o produto objeto do financiamento, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a quantidade adquirida, o valor pago, a data da compra, a safra, o produto, o município e a Unidade da Federação (UF) da origem do produto;

II - se a operação for realizada com beneficiadores e indústrias que adquiriram a produção diretamente de produtores rurais: relação que indique, por produtor rural que vendeu o produto objeto do financiamento, o número de inscrição no CPF ou CNPJ, a quantidade adquirida, o valor pago, a data da compra, a safra, o produto, o município e a UF da origem do produto;

III - se a operação for realizada com beneficiadores e indústrias que adquiriram a produção de cooperativa de produtores rurais: relação que indique, por cooperado que vendeu o produto objeto do financiamento para a cooperativa, o número de inscrição no CPF ou CNPJ, a quantidade adquirida, o valor pago, a data da compra, a safra, o produto, o município e a UF da origem do produto;

d) as informações prestadas em face do disposto neste item devem ser registradas pelas instituições financeiras no Recor, referentes às operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2011, na forma definida pelo Banco Central do Brasil;

e) o Banco Central do Brasil deve encaminhar ao Ministério da Fazenda (MF), até o trigésimo dia após cada trimestre civil, relatório contendo as informações de que trata a alínea "d", na forma acordada por ambos." (NR)

"20 - No caso de EGF relativo a produtos vinculados a financiamento de custeio, a instituição financeira deve transferir os recursos liberados ao credor da operação de custeio, até o valor necessário à liquidação do respectivo saldo devedor." (NR)

Art. 3º Os itens 5, 8, 9 e 11 da Seção 5 do Capítulo 4 do MCR, passam a vigorar com a seguinte redação:

"5 -

d) admite-se a concessão de LEC a cooperativa de produtores rurais, para repasse mediante emissão de cédula totalizadora (cédula-mãe), com base em relação indicando os nomes dos cooperados beneficiários e respectivos números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desde que a instituição financeira adote os seguintes procedimentos:

I - exija da cooperativa cópia dos recibos emitidos pelos cooperados comprovando os respectivos repasses;

II - efetue normalmente os registros no sistema Registro Comum de Operações Rurais (Recor) de cada operação de repasse realizada com os cooperados citados na relação;

III - observe as condições e os limites por produtor rural de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "f" deste item;

e) beneficiadores, agroindústrias e cooperativas de produtores rurais na atividade de beneficiamento e industrialização: 50% (cinquenta por cento) da capacidade anual da unidade de beneficiamento ou industrialização, observado o disposto na alínea "f", sendo que:

I - para unidades de beneficiamento ou industrialização não vinculadas a cooperativa de produtores rurais, o valor dos créditos fica limitado a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), observado o disposto no MCR 3-4-3 e o limite por produtor rural e produto constante nas alíneas "a", "b" e "c" deste item;

II - nas aquisições efetuadas de produtores rurais devem ser observados, no mínimo, os valores de referência estabelecidos no item 4 e os limites individuais de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" deste item;

III - nas aquisições efetuadas de cooperativas de produtores rurais o financiamento não pode ultrapassar o valor correspondente ao resultado da soma das quantidades do produto objeto da LEC, efetivamente entregues pelos cooperados, observados os limites de que tratam as alíneas "a", "b" e "c";

f) para fins de obtenção do crédito pelos beneficiários de que tratam as alíneas "d" e "e", o limite por produtor rural e produto, constante deste item, pode ser considerado por instituição financeira;

g) os beneficiários de que tratam as alíneas "d" e "e" podem utilizar, para fins de comprovação do valor financiado, até o limite por produtor rural e produto, constante nas alíneas "a", "b" e "c", na mesma instituição financeira, independentemente do número de operações efetuadas, observado que:

- é vedada a utilização da mesma nota fiscal de aquisição do produto para fins de comprovação de diferentes operações em uma ou mais instituição financeira;

II - devem apresentar à instituição financeira declaração de que cumpriram as condições estabelecidas neste item, sob as penas da lei;

h) o limite por produtor rural e produto, nos financiamentos concedidos aos beneficiários de que tratam as alíneas "d" e "e", e o limite por produtor rural e produto de que tratam as alíneas "a", "b" e "c", são independentes entre si;

i) é permitido a mais de um beneficiário do crédito de que tratam as alíneas "d" e "e" adquirir a produção de um mesmo produtor, observados os limites e condições estabelecidos neste item." (NR)

"8 - O prazo de reembolso é de até 180 (cento e oitenta) dias, admitidas amortizações intermediárias a critério da instituição financeira." (NR)

"9 - O valor dos saldos devedores das operações de comercialização deve ser deduzido dos limites de financiamento definidos no item 5 desta seção." (NR)

"11 - Os beneficiários da LEC, de que tratam as alíneas "d" e "e" do item 5, devem entregar à instituição financeira, relativamente ao valor do financiamento, as seguintes informações:

a) se a operação for realizada com cooperativa que atue na atividade de beneficiamento ou industrialização: relação que indique, por produtor rural que vendeu o produto objeto do financiamento, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a quantidade adquirida, o valor pago, a data da compra, a safra, o produto, o município e a Unidade da Federação (UF) da origem do produto;

b) se a operação for realizada com beneficiadores e indústrias que adquiriram a produção diretamente de produtores rurais: relação que indique, por produtor rural que vendeu o produto objeto do financiamento, o número de inscrição no CPF ou CNPJ, a quantidade adquirida, o valor pago, a data da compra, a safra, o produto, o município e a UF da origem do produto;

c) se a operação for realizada com beneficiadores e indústrias que adquiriram a produção de cooperativa de produtores rurais: relação que indique, por cooperado que vendeu o produto objeto do financiamento para a cooperativa, o número de inscrição no CPF ou CNPJ, a quantidade adquirida, o valor pago, a data da compra, a safra, o produto, o município e a UF da origem do produto;

d) as informações prestadas em face do disposto neste item devem ser registradas pelas instituições financeiras no sistema Registro Comum de Operações Rurais (Recor), referentes às operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2011, na forma definida pelo Banco Central do Brasil;

e) o Banco Central do Brasil deve encaminhar ao Ministério da Fazenda (MF), até o trigésimo dia após cada trimestre civil, relatório contendo as informações de que trata a alínea "d", na forma acordada por ambos." (NR)

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO GUSTAVO MATOS DO VALE

Presidente do Banco

Substituto