Publicado no DOU em 14 ago 2009
Estabelece critérios e condições para a divulgação, em notas explicativas, de informações sobre partes relacionadas pelas administradoras de consórcio.
(Revogado pela Circular BACEN/DC Nº 3901 DE 22/05/2018, efeitos a partir de 31/12/2018):
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 12 de agosto de 2009, com base nos arts. 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008,
Decidiu:
Art. 1º As administradoras de consórcio devem divulgar, em notas explicativas às demonstrações contábeis, informações sobre partes relacionadas.
Art. 2º Na divulgação das informações de que trata o art. 1º deve ser observado o Pronunciamento Técnico CPC 05 - Divulgação sobre Partes Relacionadas, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 30 de outubro de 2008.
Art. 3º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das demonstrações contábeis relativas à data-base de 31 de dezembro de 2009.
ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
Diretor
