Publicado no DOU em 28 out 2011
Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005 , que dispõe sobre a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.
(Revogado pela Resolução BACEN Nº 4444 DE 13/11/2015):
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de outubro de 2011, tendo em vista o disposto nos arts. 28 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 , 1º, § 5º, da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001 , 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 , e 17 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 ,
Resolveu:
Art. 1º O inciso II do art. 4º do Regulamento anexo à Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005 , passa a vigorar acrescido da alínea "p" a seguir:
" Art. 4º .....
p) letras financeiras." (NR)
Art. 2º As alterações promovidas por esta Resolução estendem-se à aplicação dos recursos das provisões técnicas e dos fundos dos resseguradores locais, regulamentada pela Resolução nº 3.557, de 27 de março de 2008 .
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
Presidente do Banco Central
