O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de setembro de 2011, com base nos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei , e 30 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001 ,

Resolveu:

Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 3.263, de 24 de fevereiro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 3º .....

§ 3º .....

I - devem ser protocolados para registro em cartório ou ter sua existência comprovada mediante registro em sistema ou em entidade referida no § 1º, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados da data de sua celebração;

....." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do BACEN