A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Resolução ANTT nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DIB - 055/2011, de 15 de junho de 2011, no que consta do Processo nº 50500.022865/2010-44;

Considerando a necessidade de fomentar a transparência, a participação social e a publicidade das decisões da ANTT; e

Considerando o Planejamento Estratégico aprovado pela Deliberação nº 206/2009, de 18 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Instituir a Agenda Regulatória no âmbito da ANTT, que consiste no documento que indica as matérias que demandarão a atuação prioritária em um período determinado, buscando a efetividade na aplicação das normas, a previsibilidade das ações e o direcionamento dos esforços para o cumprimento da missão e dos objetivos institucionais da Agência.

Art. 2º Aprovar a Agenda Regulatória para o biênio 2011/2012, nos termos do Anexo a esta Resolução, e determinar que seja disponibilizada para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 3º A Superintendência de Marcos Regulatórios coordenará as revisões ordinárias anuais e as extraordinárias, bem como a implementação da Agenda Regulatória em articulação com as demais unidades da Agência.

Art. 4º O Diretor-Geral aprovará o Manual de Procedimentos para elaboração e revisão da Agenda Regulatória da ANTT.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral

ANEXO

AGENDA REGULATÓRIA 2011/2012

Temas Gerais - 2011

1. Processo de Participação e Controle Social;

2. Comissões Tripartites;

3. Análise da Oferta de Bens da Concessão em Garantia de Financiamentos;

4. Consolidação dos Direitos e Deveres do Usuário;

5. Apuração de Infrações e Aplicação de Penalidades.

Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal - 2011

1. Isenção de Pedágio para Veículos Locados em Uso Oficial;

2. Compatibilidade Ano Civil vs. Ano Concessão;

3. Revisão da Regulamentação de RDT;

4. Metodologia de Recomposição do Equilíbrio Econômico-financeiro dos Contratos;

5. Glossário de Termos Técnicos de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal;

6. Definição dos Preceitos de Revisão Ordinária, Extraordinária e Quinquenal;

7. Autorização de Acessos e Uso da Faixa de Domínio.

Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - 2011

1. Acessibilidade;

2. Terminal Adicional;

3. Bilhete de Passagem;

4. Emissão, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, de Declaração de Regularidade Fiscal para as delegatárias dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

5. Esquema Operacional;

6. Multiplicadores Tarifários dos Serviços Diferenciados;

7. Características Veiculares e Definição dos Serviços;

8. Transporte Semiurbano;

9. Revisão das Penalidades;

10. Revisão da Regulamentação de Fretamento;

11. Glossário de Termos Técnicos de Transporte Rodoviário Internacional e Interestadual de Passageiros;

12. Revisão do Decreto nº 2.521/1998 e Adequação ao Pro-Pass.

Transporte Ferroviário de Passageiros - 2011

1. Glossário de Termos Técnicos de Transporte Ferroviário de Passageiros.

Transporte Ferroviário de Cargas - 2011

1. Pactuação e Repactuação de Metas por Trecho;

2. Regulamento de Defesa dos Direitos dos Usuários de Transporte Ferroviário de Cargas;

3. Glossário de Termos Técnicos de Transporte Ferroviário de Cargas.

Exploração da Infraestrutura Ferroviária e Arrendamento dos Ativos Operacionais - 2011

1. Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo;

2. Receitas Alternativas;

3. Plano Trienal de Investimentos;

4. Glossário de Termos Técnicos da Exploração da Infraestrutura Ferroviária e Arrendamento dos Ativos Operacionais;

5. Exploração de Faixa de Domínio;

6. Pedidos de Compensação de Créditos Referentes a Parcelas de Arrendamento.

Transporte Rodoviário de Cargas - 2011

1. Pagamento do Frete;

2. Revisão do Regulamento de Transporte de Produtos Perigosos.

Transporte Multimodal - 2011

1. Transporte Multimodal;

2. Revisão dos Procedimentos de Emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC;

3. Glossário de Termos Técnicos de Transporte Multimodal;

4. Consolidação das Informações sobre Transporte Multimodal de Cargas.

Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal - 2012

1. Metodologia de Cálculo do WACC (custo médio ponderado de capital) para o seu Uso no Fluxo de Caixa Marginal das Concessões de Rodovias.

Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros-2012

1. Passe Livre;

2. Transporte de Animais;

3. Condições de Trabalho dos Motoristas;

4. Bagagem;

5. Carro Extra;

6. Sistema de Monitoramento Automatizado;

7. Informações de Tributos no Quadro de Tarifas;

8. Prazo de Apresentação do Passageiro antes do Início da Viagem;

9. Informações sobre Valores de Pedágio no Sistema de Monitoramento Automatizado do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros;

10. Procedimentos para Paralisação de Linhas;

11. Acidentes;

12. Revisão da Regulamentação do Estatuto do Idoso;

13. Transporte mediante Contrato Específico;

14. Inspeção Técnica Veicular;

15. Regras para Utilização de Veículos de Terceiros;

16. Equipamentos Obrigatórios;

17. Tacógrafo;

18. Dimensões Mínimas dos Dispositivos Luminosos;

19. Indicadores de Serviço Adequado;

20. Revisão de Regras para Transferência de Outorga e Controle Societário.

Transporte Ferroviário de Passageiros - 2012

1. Revisão do Regulamento de Transporte Ferroviário de Passageiros.

Transporte Ferroviário de Cargas -2012

1. Monocondução;

2. Segurança na Prestação do Serviço de Transporte Ferroviário;

3. Metodologias e Procedimentos de Revisão Tarifária.

Exploração da Infraestrutura Ferroviária e Arrendamento dos Ativos Operacionais - 2012

1. Segurança na Utilização da Infraestrutura Ferroviária.

Transporte Rodoviário de Cargas - 2012

1. Revisão da Regulamentação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas;

2. Revisão da Regulamentação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC;

3. Revisão da Regulamentação do Vale Pedágio Obrigatório.

ANEXO II

NOTA EXPLICATIVA

A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, imbuída do espírito de melhoria da qualidade regulatória, apresenta sua Primeira Agenda Regulatória para os anos de 2011/2012. Para fins deste Processo, entende-se como Agenda Regulatória o documento que indica as matérias que demandarão uma atuação prioritária no período determinado, buscando a efetividade na aplicação das normas, a previsibilidade das ações e o direcionamento dos esforços para o cumprimento da missão e dos objetivos institucionais da ANTT e para a garantia da movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas.

A construção desta primeira Agenda ocorreu por meio de levantamento interno de temas prioritários para a ação regulatória da ANTT. Há previsão de constante revisão da Agenda proposta com ampla participação do setor regulado e usuários, correspondendo à proposta desta Agência de garantir publicidade, transparência e eficiência às suas ações. Assim, a ANTT reafirma seu compromisso com uma regulação de transportes terrestres meritória, eficiente e transparente.