Publicado no DOE - AL em 22 mai 1996
Altera o Decreto nº 36.525, de 25.05.1995, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
O Governador do Estado de Alagoas, no uso do que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº127, de 11 de dezembro de 1995,
Decreta:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 36.525, de 25 de maio de 1995, passa a denominar-se § 1º, ficando acrescido o § 2º, com a seguinte redação:
"§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado nos códigos 2715.00.0100 e 2715.00.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema harmonizado - NBM/SH, promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes."
Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o item VII do Anexo Único ao Decreto nº 36.525, de 25 de maio de 1995:
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | CÓDIGO DA NBM/SH |
| "VII | Ceras eucásticas, preparações e outros | 3404.90.0199 3404.90.0200 3405.20.0000 3405.30.0000 3405.90.0000" |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 21 de maio de l996, 108º da República.
DIVALDO SURUAGY
JOSÉ PEREIRA DE SOUSA
