O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições dos Convênios ICMS nº´s 78/03 e 47/05, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1500-30813/2005,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º e o Anexo Único, do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º (...)

§ 1º (...)

I - produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

II - produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA):

III - produtos classificados nos códigos e posições relacionados no Anexo Único deste Decreto, exceto aqueles de que tratam os incisos anteriores, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, na forma do § 2º desse mesmo artigo (LISTA NEUTRA):

Tabela

Data Cessação do Benefício - DCB: dd/mm/aaaa, a partir da qual se encerra o direito ao recebimento do benefício, em regra a data da alta média, ou da perícia médica do INSS tendente a confirmar a recuperação da capacidade laboral.

Idade: substração da DCB pela DIB, expressa em dias, para os benefícios B 31, 32, 91, 92. Nesses casos quando não houver DCB, considerar - se - -á como benefício ativo, cuja DCB será a data da extração.Para as Espécies B93 e B94, equivalente ao número de dias que se espera de sobrevida para o trabalhador instituidor na DIB, cujo tempo de sobrevida é determinado a partir de tabelas atualizadas do IBGE, para ambos os sexos.

Massa de Salário-de-Benefício - SB (media anual): Valor, expresso em unidade monetária (R$), que serve de base aos percentuais que calcularão a Renda Mensal de Benefício - RMB. Por exemplo. para auxilio doença, o RMB = 91% * SB.

8. Geração de Coeficientes de Freqüência, Gravidade e Custo

Os benefícios que devem compor a matriz epidemiológica, quais sejam, os B31, B32, B91 e B92, filtrados pelo critério da razão de chances, RC> 1 e LImite inferior do intervalo de confiança também maior que 1 (um), mais os B93 e B94, são carregados no processador computacional.

Assim, acompanhado o fluxo básico, conforme figura abaixo, partindo dos dados de entrada, executa - se a geração dos Coeficientes de Freqüência - CF, Coeficiente Gravidade - CG e Coeficiente de Custo - CC para cada um do CNAE-classe e por empresa.

Fluxo Básico: Modelo Estatíco-Epidemiológico

(...)" (NR) "

ANEXO ÚNICO

(...)"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 09 de fevereiro de 2006, 118º da República.

LUIS ABILIO DE SOUSA NETO

Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado