O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-6214/2007,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 43-B:

"Art. 43-B. (...)

§ 2º Os documentos serão autuados em forma de processo administrativo fiscal e encaminhados ao setor técnico competente que, após análise e posicionamento, enviará à Secretaria Adjunta da Receita Estadual, que homologará ou não.

§ 6º Poderão ser solicitados outros documentos julgados necessários, inclusive:

I - certidão da Justiça Estadual, Federal e Eleitoral;

II - atestado de antecedentes emitido pela Polícia Federal e Estadual, dos sócios e do responsável legal pelo programa aplicativo;

III - leiaute das tabelas e dos bancos de dados e, se for o caso, indicação de todas as senhas necessárias para o acesso irrestrito às funções e comandos do programa aplicativo.

§ 7º Será indeferido o pedido de credenciamento de requerente com débito inscrito em dívida ativa deste Estado." (NR)

II - o art. 43-D:

"Art. 43-D (...)

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

§ 1º Tratando-se de alteração no programa aplicativo, a atualização ou correção da versão anterior deverá ser acompanhada de descrição detalhada das alterações a serem implementadas.

§ 4º (...)

III - não seja alterado ou substituído, no contribuinte usuário, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do conhecimento da irregularidade de que trata o § 2º (NR)

Art. 2º O modelo do "Formulário de Pedido para Credenciamento de Desenvolvedor de Programa Aplicativo", instituído no Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, passa a vigorar com a configuração constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a alínea d do inciso VII do art. 43-B do Decreto nº 36.953, de 1996.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de junho de 2007, 190º da Emancipação Política e 119º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador