O Superintendente da Receita Estadual, tendo em vista a necessidade de esclarecimento acerca da legislação tributária, em razão da publicação do Convênio ICMS nº 6, de 24 de março de 2006, e do Decreto nº 3.314, de 26 de julho de 2006, comunica que:

I - nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores, localizados neste Estado, que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, é do remetente a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas realizadas pelo revendedor;

II - a responsabilidade por substituição tributária, de que trata o inciso I, aplica-se, também, às operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte do imposto regularmente inscrito, localizado neste Estado, que distribua os produtos a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 11 de maio de 2011.

CHARLES ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL