O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, incisos VIII e XXV da Constituição do Estado do Amapá,

DECRETA:

Art. 1º O Programa Primeiro Emprego, instituído pela Lei nº 769, de 21 de julho de 2003, observará o disposto neste Regulamento.

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E DO ÓRGÃO DE GESTÃO

Art. 2º O Programa Primeiro Emprego tem por finalidade promover a inserção de jovens no mercado de trabalho, assegurando a sua profissionalização e escolarização, estimulando o desenvolvimento das cooperativas de trabalho e das micro, pequenas e médias empresas, bem como das propriedades do setor rural, fortalecendo a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda.

Art. 3º O Programa Primeiro Emprego será coordenado e supervisionado pela Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania - SETRACI, através do Portal do Trabalhador (SINE-AP).

§ 1º Para fins de gestão e execução do Programa Primeiro Emprego a SETRACI, através do Portal do Trabalhador, contará com a participação da Procuradoria Geral do Estado do Amapá, Secretaria de Estado da Fazenda e Agência de Fomento do Amapá - AFAP.

§ 2º O Gerente Estadual do Programa Primeiro Emprego será designado pelo Governador do Estado, através de Decreto.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania:

I - fixar, anualmente, as diretrizes e as metas para Programa Primeiro Emprego;

II - realizar a fiscalização, supervisão, execução e avaliação do Programa Primeiro Emprego;

III - praticar os atos administrativos necessários à implementação do Programa;

IV - coordenar as ações institucionais necessárias à execução do Programa;

V - articular, através do Plano Estadual de Qualificação Profissional, os programas de qualificação profissional direcionados aos jovens e os de qualificação gerencial e tecnológica voltados aos empregadores.

Parágrafo único. Na fixação das metas, a SETRACI estabelecerá o número máximo de vagas para cada ano, de acordo com as dotações previstas nas Categorias de Programação Financeira destinada à sua execução pela Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Compete ao Portal do Trabalhador/SINE:

I - conduzir o programa, editar atos administrativos, aprovar contratos e formulários a serem adotados relativamente aos empregadores e aos jovens participantes do Programa;

II - estabelecer e implantar indicadores de monitoria e impacto que possibilitem a avaliação periódica do Programa.

Art. 6º Compete à Procuradoria Geral do Estado:

I - orientação jurídica.

Art. 7º Compete à Secretaria de Estado da Fazenda:

I - transferência de valores decorrentes dos incentivos às empresas que contratarem jovens via Programa Primeiro Emprego.

Art. 8º Compete à Agência de Fomento do Amapá:

I - orientação normativa sobre os financiamentos oferecidos aos empreendedores egressos do Programa Primeiro Emprego;

II - apoio técnico, financiamento e acompanhamento dos egressos do Programa Primeiro Emprego, em parceria com sua Coordenação.

CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS E DOS REQUISITOS

Art. 9º Os benefícios instituídos pela Lei nº 769/2003 serão garantidos aos jovens regularmente inscritos no Programa Primeiro Emprego e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - possuir idade compreendida entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos;

II - inexistência de uma anterior relação formal de emprego, apresentando para tanto, a Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS);

III - estar regularmente matriculado no Ensino Fundamental, Médio e Superior, bem como Educação de Jovens e Adultos, Pré-Vestibulares e outros curso de formação profissional do sistema público e privado;

IV - possuir inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, do Ministério da Fazenda;

V - preencher o cadastro do Programa de solicitação de emprego;

VI - a ordem cronológica de inscrições não contará, em termos de classificação, para a primeira cota de vagas disponibilizadas pelo Governo do Estado. A ordem cronológica será requisito quando o Sistema Informacional de Gerenciamento das Vagas estiver em operação.

§ 1º Aos jovens, comprovadamente portadores de deficiência, serão garantidas, no mínimo, 5% (cinco por cento) do número de vagas do Programa.

Art. 17. Constituem obrigações dos empregadores aderentes ao Programa Primeiro Emprego:

I - manter os novos postos de trabalhos criados, por um período de 06 (seis) meses, podendo no transcurso deste período, respeitando a legislação trabalhista, substituir, desde que justificadamente, o jovem contratado por outro inscrito no Programa com o mesmo salário, por novo período de benefício, devendo solicitar a indicação de candidatos à vaga no prazo de até 05 (cinco) dias;

II - assumir todas as despesas com encargos trabalhistas e previdenciários dos jovens contratados, inclusive decorrentes de rescisão contratual;

III - assegurar ao jovem a proteção da legislação trabalhista, previdenciária, das decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a qual estiver vinculado;

IV - assegurar ao jovem estudante contratado, horário especial quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do trabalho, sem prejuízo ao exercício do emprego;

V - enviar ao Portal do Trabalhador, cópias dos contratos dos jovens contratados;

VI - enviar mensalmente ao Portal do Trabalhador a comprovação de pagamento dos salários e encargos trabalhistas e previdenciários dos jovens contratados pelo Programa Primeiro Emprego;

VII - indicar conta corrente em qualquer instituição bancária para receber e movimentar os recursos recebidos do Programa Primeiro Emprego;

VIII - restituir aos cofres do Estado os valores recebidos a título de incentivo caso seja reduzido o número de postos de trabalho estabelecido no Plano de Expansão referido no inciso IV, do art. 10.

CAPÍTULO VII - DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS EMPREGADORES

Art. 18. Aos empregadores participantes do Programa Primeiro Emprego serão concedidos os seguintes benefícios:

I - receber profissional qualificado para o exercício de suas atividades;

II - dispor do Estado como parceiro na geração de emprego e renda e na melhoria da qualidade dos serviços oferecidos por sua empresa;

III - fazer jus, durante 06 (seis) meses, a partir do mês de contratação, ao repasse de 01 (um) salário mínimo por jovem profissional contratado;

IV - fazer jus, durante 06 (seis) meses, a partir do mês de contratação ao repasse de 01 e 1/3 (um salário mínimo vigente, acrescido de um terço) por jovem profissional universitário contratado.

Parágrafo único. No caso de contrato para meia jornada de trabalho, o repasse a que se referem os incisos III e IV será equivalente à metade dos valores neles previstos.

CAPÍTULO VIII - DOS LIMITES DA PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADORES

Art. 19. Os empregadores habilitados poderão contratar, nos termos da Lei, até 25% (vinte e cinco por cento) de sua força de trabalho através do Programa, obedecendo ao escalonamento definido pela executora do Programa.

CAPÍTULO IX - DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PECUNIÁRIO

Art. 20. Os recursos para o Programa Primeiro Emprego serão oriundos do Tesouro do Estado:

I - 80% (oitenta por cento) para repasses destinados a postos de trabalho ocupados por jovens com formação de até o Ensino Médio;

II - 20% (vinte por cento), para repasses destinados a postos de trabalho ocupados por jovens acadêmicos.

CAPÍTULO X - DAS INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 21. Compete ao Secretário de Estado do Trabalho e da Cidadania expedir as instruções necessárias para a execução deste Decreto.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 19 de agosto de 2003

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador