Publicado no DOE - AP em 7 nov 2007
Altera o Decreto nº 6377, de 16.10.02, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2007/65725, e
Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;
Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 140/01 e alterações, bem como Convênio 118, de 28 de setembro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º O inciso IV do art. 1º do Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95;" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 07 de novembro de 2007
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
