O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a tributação do ICM à normalização ocorrida na comercialização do gado e produtos de sua matança;

CONSIDERANDO, finalmente, a autorização prevista no artigo 2º, do Decreto nº 10.008, de 31 de dezembro de 1986,

RESOLVE:

Art. 1º (Revogado pela Resolução Resolução GSEFAZ nº 15, de 25.08.1987 - Ed. 25.08.1987)

Art. 2º Ressalvada a hipótese de aquisição efetuada por contribuinte inscrito na categoria de microempresa, o prazo de vencimento das notificações emitidas com fundamento nesta Resolução, será até o último dia útil do mês subseqüente ao do desembaraço.

Art. 3º O ICM incidente sobre o gado destinado a abate pelo Frigomasa ou Matadouros Municipais, será exigido no Município de origem ou no estabelecimento abatedor por ocasião da matança.

§ 1º O produto resultante da matança, se houver sido recolhido o imposto, será considerado "já tributado" nas demais fases de comercialização, vedado o aproveitamento do crédito fiscal.

§ 2º O ICM somente será considerado recolhido, por ocasião do abate, se a Nota Fiscal que acobertar o transporte, estiver acompanhada da guia de arrecadação devidamente quitada.

§ 3º Para apuração do imposto aplicar-se-á a redução de base de cálculo prevista no caput do artigo 1º, desta Resolução, sobre:

a) (Revogada pela Resolução Resolução GSEFAZ nº 15, de 25.08.1987 - Ed. 25.08.1987)

b) (Revogada pela Resolução Resolução GSEFAZ nº 15, de 25.08.1987 - Ed. 25.08.1987)

c) o valor constante da Nota Fiscal acrescido de 50% (cinqüenta por cento) para o gado procedente de outras unidades da Federação.

Art. 4º A parcela do ICM relativa ao estoque existente no estabelecimento frigorífico, comercial ou distribuidor de carnes vísceras, em 31 de março de 1987, deve ser recolhida aos cofres do Estado, até o dia 30 de abril de 1987.

§ 1º Para apuração da parcela do Imposto a recolher, aplicar-se-á o multiplicador de 0.108 sobre o valor do custo do produto.

§ 2º A parcela do ICM de que trata este artigo deve ser recolhido através do DAR - 1, com visto prévio da Secretaria da Fazenda.

Art. 5º Ficam revogados o artigo 2º da Resolução 005/83, com a redação dada pela Resolução nº 007/86, a Resolução nº 17/86, todas do Gabinete do Secretário, e demais disposições em contrário.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1987.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA, em Manaus, 30 de março de 1987.

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado da Fazenda