O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 54, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do § 2º, do art. 150 da Constituição Federal que define como uma das diretrizes gerais a aplicação da política de incentivos fiscais e extrafiscais com o objetivo de fomentar o processo de desenvolvimento econômico-social do Estado;

CONSIDERANDO que a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996 disciplinou, no seu art. 13, a forma de fomento ao processo de desenvolvimento econômico fiscal do Estado, objeto deste Regulamento;

CONSIDERANDO as disposições do art. 29, inciso I, da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996.

DECRETA:

Art. 1º Os regimes especiais de tributação e o Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura e Interiorização do Desenvolvimento, instituídos pela Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996 são regulamentados na forma disposta neste Decreto.

CAPÍTULO I - DAS ATIVIDADES INDÚSTRIAIS Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 2º Somente poderão ser beneficiadas pelas disposições deste Regulamento as empresas industriais inscritas na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, que sejam optantes pela Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, ou as que vierem instalar-se na Zona Franca de Manaus - ZFM, e cujo projeto tenha sido aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, nos termos do artigo 9º da mencionada Lei.

§ 1º A opção prevista no caput deste artigo é exigida para todos os produtos industrializados pela empresa, suas coligadas, interdependentes, subsidiárias ou outras empresas pertencentes, direta ou indiretamente, aos mesmos controladores.

§ 2º A empresa que assimilar linha de produção ou incorporar empresa não optante, sem autorização expressa do Poder Executivo, somente poderá gozar dos benefícios da Lei ora regulamentada se contribuir com o montante, corrigido monetariamente, equivalente aos valores que seriam devidos ao Fundo de Fomento das Micros e Pequenas Empresas e Social - FMPES, como se optante fosse, para o Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura e Interiorização do Desenvolvimento - FTI.

§ 3º A exigência de que trata os parágrafos anteriores somente se aplicam aos estabelecimentos localizados no Estado do Amazonas.

Art. 3º As empresas que vierem instalar estabelecimentos industriais no Estado do Amazonas, para terem validada a fruição dos benefícios instituídos pela Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, estarão condicionadas, cumulativamente, a:

I - submeter a análise do projeto de seu empreendimento, para efeito do que dispõe o artigo 8º da Lei nº 1.939/89, à SIC;

II - aprovação da concessão dos incentivos pelo CODAM, por Resolução;

III - publicação do decreto concessivo do Chefe do Poder Executivo;

IV - expedição de Laudo Técnico de Inspeção, pela SIC, na forma prevista no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990, com base no decreto concessivo de que trata o inciso anterior.

Art. 4º As empresas industriais já estabelecidas, para usufruírem dos incentivos da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, deverão:

I - submeter o projeto de expansão e/ou diversificação à SIC, para análise da viabilidade técnico-econômica;

II - submeter o resultado da análise a que se refere o inciso anterior ao CODAM;

III - requerer a inscrição fiscal diferenciada, mencionada no artigo 8º deste Regulamento, a SEFAZ, instruindo o requerimento com cópia da análise do projeto pela SIC e da aprovação do mesmo pelo CODAM;

Art. 5º Em qualquer hipótese, nenhuma empresa industrial poderá usufruir dos incentivos instituídos pela Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, sem o cumprimento de todas as etapas definidas nos artigos 3º e 4º deste Regulamento.

SEÇÃO II - DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE DIVERSIFICAÇÃO E DE IMPLANTAÇÃO (Redação dada ao título pelo Decreto nº 22.557, de 05.04.2002, DOE AM de 05.04.2002)

Art. 6º Os projetos técnico-econômicos de diversificação e de implantação de linhas de produção para produtos não industrializados na Zona Franca de Manaus, até 08 de maio de 1.996 deverão atender, cumulativamente, às seguintes condições, ademais das previstas na Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989:

I - geração de novos empregos diretos ou indiretos e investimentos em ativo fixo, compatíveis com as atividades objeto da diversificação ou implantação;

II - estabelecimento de níveis de remuneração idênticos aos das linhas de produção existentes, para projetos técnico-econômicos de diversificação;

III - recolhimento, durante todo o período de fruição dos Incentivos, em favor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, de contribuição financeira em importância correspondente a dez por cento sobre o crédito presumido de que trata o inciso V, do art. 7º deste Decreto.

Parágrafo único. A obrigação de recolher a contribuição de que trata o inciso III do caput far-se-á nas seguintes formas e condições:

I - até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao período de apuração do ICMS, a partir do mês-base de abril de 2.002.

II - mediante Documento de Arrecadação - DAR, com o código de receita nº 6403, em rede bancária autorizada;

III - o valor da contribuição deverá ser informado no quadro de informações complementares da Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 22.557, de 05.04.2002, DOE AM de 05.04.2002)

Art. 7º Os programas especiais de expansão ou diversificação, ou ainda os voltados para o comércio exterior, aprovados na forma prevista na Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, farão jus, cumulativamente, aos seguintes benefícios:

I - diferimento do ICMS incidente sobre a importação de matérias-primas e/ou insumos industriais de origem estrangeira, para o momento da saída do bem final;

II - dispensa do ICMS antecipado relativo a insumos ou bens de procedência nacional destinados ao ativo fixo, inclusive partes e peças;

III - dispensa do ICMS incidente sobre a entrada de bens de origem estrangeira destinados ao ativo fixo, bem como suas partes e peças;

IV - crédito presumido nas aquisições de insumos nacionais, nos termos definidos no artigo 18, da Lei nº 1.320, de 28 de dezembro de 1978;

V - crédito presumido igual ao ICMS devido no período, apurado na sua escrita fiscal, na hipótese de ocorrência de saldo devedor.

§ 1º Os benefícios tratados neste artigo aplicam-se somente às parcelas da produção correspondentes à expansão ou diversificação alcançadas.

§ 2º Encerrada a fase do diferimento, de que trata o inciso I do caput deste artigo, não será exigido o recolhimento do imposto diferido.

§ 3º Para os efeitos deste Regulamento, não se considera expansão e/ou diversificação a assimilação de linhas de produção de empresas coligadas ou interdependentes, ou, ainda, de empresa não optante pelos benefícios instituídos pela Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989.

Art. 8º As empresas com projetos aprovados de expansão e/ou diversificação estarão obrigadas a requerer inscrição diferenciada na SEFAZ, e manter escrituração e documentação fiscal independentes relativos às operações desses projetos.

Art. 9º Nas hipóteses de saídas de insumos para outro estabelecimento do mesmo titular ou para outra empresa, o imposto desonerado deverá ser recolhido em guia própria, com os acréscimos legais, no prazo previsto no artigo 5º, do Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993, com a redação dada pelo Decreto nº 16.459, de 30 de janeiro de 1995.

Art. 10. (Revogado pelo Decreto nº 22.557, de 05.04.2002, DOE AM de 05.04.2002)

CAPÍTULO II - DOS NOVOS EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS Seção I - Produtos Similares

Art. 11. (Revogado pelo Decreto nº 22.557, de 05.04.2002, DOE AM de 05.04.2002)

Art. 12. (Revogado pelo Decreto nº 22.557, de 05.04.2002, DOE AM de 05.04.2002)

Seção II - Produtos sem Similar

Art. 13. As empresas industriais que vierem instalar-se na ZFM poderão requerer regime especial de tributação, para fabricação de produtos sem similar, cumpridos os requisitos exigidos nos Capítulos anteriores, no que couber.

Parágrafo único. No interesse do Estado do Amazonas, por Resolução do CODAM, o regime especial de tributação tratado no caput deste artigo poderá ser estendido para produtos com fabricação de similar na ZFM, comprovadas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - segmento com produção de valor insignificante na ZFM;

II - baixa participação no mercado nacional;

III - atividade de elevado nível de absorção de mão-de-obra.

Art. 14. Além dos benefícios previstos no artigo 7º, as empresas atendidas com o regime especial de tributação mencionado no artigo anterior terão, cumulativamente, isenção do ICMS nas aquisições de energia elétrica, combustíveis, e relativos aos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação em que for a tomadora.

Parágrafo único. As empresas fornecedoras de bens e as prestadoras de serviços de que trata este artigo, deverão abater de seus preços a parcela correspondente ao valor do ICMS, como se devido fosse, indicando expressamente no documento fiscal o valor do desconto relativo à isenção, número e data de validade do certificado de que trata o artigo seguinte, assegurada a manutenção dos créditos relativos às entradas.

Art. 15. Para efeito do que dispõe o artigo anterior, a SEFAZ emitirá certificado personalizado para a empresa beneficiária da isenção, declarando o benefício fiscal, documento que a credenciará perante as fornecedoras e/ou prestadoras de serviços a usufruir ou exigir o benefício.

§ 1º O modelo do certificado mencionado no caput deste artigo, assim como os procedimentos para sua expedição, serão instituídos por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º As empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços de que tratam este artigo deverão manter em seus arquivos, pelo prazo legal, cópia do documento de habilitação das empresas beneficiadas pelo dispositivo isencional referido no artigo 14 deste Regulamento.

CAPÍTULO III - DA REGRESSIVIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS

Art. 16. Em qualquer hipótese, a regressividade dos benefícios previstos neste Decreto, somente será exigida, em relação ao crédito presumido de que trata o inciso V do artigo 7º e aos benefícios tratados no artigo 14, ambos deste Regulamento.

Parágrafo único. A regressividade será feita à razão da redução do benefício inicial nas seguintes proporções:

I - em setenta pontos percentuais a partir de 05 de outubro de 2012;

II - os restantes pontos percentuais a partir de 05 de outubro de 2013. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 22.557, de 05.04.2002, DOE AM de 05.04.2002)

Art. 17. (Revogado pelo Decreto nº 22.557, de 05.04.2002, DOE AM de 05.04.2002)

Art. 18. (Revogado pelo Decreto nº 22.557, de 05.04.2002, DOE AM de 05.04.2002)

Art. 19. (Revogado pelo Decreto nº 22.557, de 05.04.2002, DOE AM de 05.04.2002)

CAPÍTULO IV - DAS ATIVIDADES COMERCIAIS

Art. 20. Desde que o contribuinte seja previamente credenciado a usufruir dos benefícios deste Regulamento, pela SEFAZ, a alíquota do ICMS será de 7% (sete por cento) na entrada de mercadoria importada do exterior e destinada à comercialização na Zona Franca de Manaus.

§ 1º A alíquota prevista neste artigo aplicar-se-á em todas as fases de comercialização.

§ 2º Para usufruir do benefício previsto neste artigo, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações fiscais, e requerer sua habilitação junto à SEFAZ, apresentando, na ocasião, certidão negativa de débito para com a União, o Estado e o Município.

§ 3º A SEFAZ poderá exigir do contribuinte, a qualquer momento:

a) a exposição da tabela de preços das mercadorias em local visível ao público;

b) a planilha de formação dos preços que compõem a tabela e suas alterações, a que se refere a alínea anterior.

§ 4º Para os efeitos do § 2º, bem como para manutenção do benefício, todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto, nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei nº 1.320, de 28 de dezembro de 1978.

§ 5º O credenciamento de que trata este artigo poderá ser cassado, a qualquer tempo, pela SEFAZ, se o contribuinte descumprir as normas e condições contidas neste Decreto.

§ 6º O tratamento tributário de que trata este artigo aplica-se, também, às importações realizadas por contribuinte estabelecido na Área de Livre Comércio de Tabatinga.

Art. 21. A contribuição de que trata o artigo 24, V, é condição para a concessão e manutenção do benefício previsto no artigo anterior, e será recolhida no prazo definido no parágrafo 4º do mesmo artigo, em guia de recolhimento específica.

Art. 22. Excluem-se do tratamento especial previsto no artigo 20:

I - bens de ativo fixo, materiais de uso e consumo destinados a estabelecimentos comerciais e/ou prestadores de serviços;

II - mercadorias que, por suas características, quantidade e qualidade, indiquem a destinação industrial, a título de matéria prima ou insumo;

III - combustíveis líquidos, gasosos e lubrificantes, de qualquer tipo;

IV - petróleo bruto ou em qualquer fase de refino;

V - armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas de qualquer tipo e veículos automotores;

VI - cimento e a farinha de trigo.

Art. 23. A alíquota prevista no artigo 20 não se aplica às operações de saída com mercadorias em estoque nos estabelecimentos, que tenham sido desembaraçadas na SEFAZ em data anterior à vigência deste Regulamento.

Parágrafo único. Considera-se estoque disponível a mercadoria que, embora ainda não tenha entrado fisicamente no estabelecimento, já tenha sido desembaraçada na SEFAZ até o último dia anterior ao da data da publicação deste Regulamento.

CAPÍTULO V - DO FUNDO DE FOMENTO AO TURISMO E INTERIORIZAÇÃO

Art. 24. O Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, instituído pela Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, terá a composição de recursos efetivada com base nas seguintes origens:

I - recursos do orçamento do Estado, previstos na Lei de diretrizes orçamentárias;

II - transferências da União e dos Municípios;

III - doações:

IV - resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados;

V - 1% (um por cento) sobre o valor CIF constante dos documentos de importação de mercadorias destinadas à comercialização;

VI - 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto das empresas industriais que vierem a se instalar na ZFM beneficiadas com regimes especiais de tributação previstos na Lei nº 2.390, de 08.05.96;

VII - 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto correspondente à parcela da expansão ou diversificação das empresas industriais beneficiadas em regimes especiais de tributação previstos na Lei nº 2.390, de 08.05.96.

VIII - contribuições de empresas industriais incentivadas, oriundas de acordos firmados com o Governo do Estado do Amazonas.

§ 1º Também compõe os recursos do FTI o valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor FOB das importações de matérias-primas, componentes, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem e outros insumos empregados na fabricação de bens finais industrializados na Zona Franca de Manaus, por empresa beneficiada pela Política Estadual de Incentivos Fiscais, conforme dispõe o inciso VIII, do art. 13 da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996.

§ 2º É vedada a aplicação dos recursos do Fundo para outras finalidades que não as previstas neste artigo, obedecidos, ainda, os seguintes critérios:

I - a contribuição citada no inciso V, deste artigo, será aplicada exclusivamente em projetos da área do turismo;

II - as contribuições citadas nos demais incisos serão aplicadas em projetos da área de infra-estrutura, turismo e na interiorização do desenvolvimento.

§ 3º A contribuição ao FTI das empresas citadas nos incisos V, VI, VII, VIII deste artigo, e em seu § 1º, será recolhida diretamente ao Banco do Estado do Amazonas, através de Documento de Arrecadação com codificação própria.

§ 4º O prazo para recolhimento da contribuição ao FTI será:

I - pelos estabelecimentos comerciais: até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao desembaraço dos documentos de importação, independentemente de ser notificado;

II - pelos estabelecimentos industriais citados nos incisos VI e VII, do artigo 24, deste Regulamento: até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês do faturamento;

III - pelos estabelecimentos industriais citados no inciso VIII, do artigo 13, da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996: no prazo fixado no respectivo acordo;

IV - pelos estabelecimentos industriais citados no parágrafo 1º deste artigo: até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao desembaraço dos documentos de importação, independentemente de ter sido notificado.

§ 5º A contribuição citada nos incisos V, VI e VII do caput e § 1º deste artigo, é condição essencial para as empresas usufruírem dos benefícios da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996.

§ 6º A contribuição de que trata o § 1º, deste artigo, somente será exigida a partir da data a ser fixada em Resolução baixada pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 7º O valor da contribuição do FTI, de que tratam os incisos V, VI, VII e VIII e § 1º deste artigo, deverá ser informado no Demonstrativo de Apuração Mensal do ICMS - DAM do período correspondente.

§ 8º As operações de financiamento com recursos do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, serão realizadas pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas S/A - AFEAM, como Agente Financeiro Estadual. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 21.271, de 19.10.2000, DOE AM de 19.10.2000)

Art. 25. O Comitê de Administração do Fundo composto por 6 (seis) representantes do Governo e de 4 (quatro) iniciativa privada, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, será presidido pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º Os Representantes do Governo do Estado serão:

a) Secretário de Estado da Fazenda;

b) Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, c) Secretário de Estado de Infra-Estrutura;

d) Secretário de Estado de Controle Interno. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.257, de 18.02.2003, DOE AM de 18.02.2003)

§ 2º A nomeação dos representantes da iniciativa privada, para mandato de 2 (dois) anos, poderá ser feita através de lista tríplice, elaborada consensualmente pelas entidades vinculadas aos segmentos do comércio, da indústria, do turismo e dos trabalhadores.

§ 3º Os representantes da iniciativa privada, para integrarem, a lista tríplice de cada segmento, deverão ser pessoas de reconhecida idoneidade e competência em matéria pertinente.

Art. 26. Compete ao Comitê de Administração do FTI:

I - definir normas, procedimentos e condições operacionais;

II - apreciar e votar os programas apresentados;

III - indicar providências para readequação de programas;

IV - avaliar resultados obtidos. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 19.927, de 13.05.1999, DOE AM de 13.05.1999)

§ 1º A definição de normas, procedimentos e condições operacionais deverá ser objeto de Regimento Interno, elaborado por comissão para tal designada, aprovado, "ad referendum" do Chefe do Poder Executivo, pelo Comitê de Administração. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.927, de 13.05.1999, DOE AM de 13.05.1999)

§ 2º A avaliação dos resultados dos programas, independentemente de sua conclusão, será procedida anualmente, ou em espaço de tempo inferior, se requerido por metade dos seus membros. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.927, de 13.05.1999, DOE AM de 13.05.1999)

§ 3º Aprovada a suspensão do programa, os recursos a ele destinados e ainda não aplicados serão revertidos para outra finalidade, a critério do Comitê. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.927, de 13.05.1999, DOE AM de 13.05.1999)

§ 4º Se aprovada a suspensão do programa e/ou projeto, os recursos a ele destinados e, ainda não aplicados, serão revertidos para outra finalidade, a critério do Comitê. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.552, de 29.12.1998, DOE AM de 29.12.1998)

§ 5º Excepcionalmente, no exercício de 1996, os programas serão definidos sem a elaboração do planejamento definido no § 2º deste artigo.

Art. 27. A administração dos recursos do FTI será encargo da sua presidência, a quem compete gerir os recursos, aplicá-los de acordo com os programas e/ou projetos aprovados, prestar contas ao Comitê de Administração e exercer outras atividades inerentes ao administrador de recursos. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 19.552, de 29.12.1998, DOE AM de 29.12.1998)

§ 1º Para efeito do que dispõe o artigo anterior, o Presidente do Comitê de Administração do Fundo fornecerá a todos os seus membros a previsão da disponibilidade dos recursos para o período ou exercício a que se referirem os programas e/ou projetos em julgamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.552, de 29.12.1998, DOE AM de 29.12.1998)

§ 2º O Presidente do Comitê terá um secretário executivo a quem compete a coordenação dos serviços administrativos e o que mais lhe for cometido pelo Regimento Interno.

§ 3º O Secretário Executivo do Comitê de Administração será o Secretário de Estado de Controle Interno. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.257, de 18.02.2003, DOE AM de 18.02.2003)

§ 4º O Secretário Executivo do Comitê de Administração será auxiliado nas suas atividades de coordenação dos serviços administrativos por um Secretário Executivo Adjunto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.954, de 20.06.2001, DOE AM de 20.06.2001)

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 23.257, de 18.02.2003, DOE AM de 18.02.2003)

CAPÍTULO VI - DA PRODUÇÃO PRIMARIA

Art. 28. O Cadastro Simplificado de Produtor Primário, como definido na Legislação Tributária do Estado, destina-se à inscrição de pessoa física que exerça a atividade de produção rural, quer como proprietária, usufrutuária, comodatária, arrendatária ou possuidora de imóvel rural.

Parágrafo único. O documento hábil para o cadastramento do produtor primário, tratado neste artigo, será a Cédula de Identidade juntamente com o documento de proprietário, usufrutuário, comodatário, arrendatário ou possuidor do imóvel.

Art. 29. O produtor primário inscrito na forma disposta no artigo anterior estará habilitado a usufruir dos seguintes benefícios:

I - isenção do ICMS nas aquisições internas de insumos agropecuários;

II - dispensa da exigência do ICMS antecipado nas aquisições de insumos agropecuários efetuadas em outras unidades da Federação;

III - diferimento do ICMS de suas operações, para o momento da saída do produto ou do resultado de sua industrialização, para o consumidor final ou para fora do Estado;

IV - faculdade de utilização de Notas Fiscais de Produtor sem o destaque do ICMS;

V - dispensa do pagamento da Taxa de Expediente na emissão de Notas Fiscais Avulsas, nas operações de saída, quando efetuadas diretamente nas Delegacias, Agências ou Postos da SEFAZ localizados no interior ou na Capital;

VI - dispensa de exigência do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de transporte intermunicipal em que for tomador, mediante dedução no preço do frete.

§ 1º Fica dispensado o ICMS diferido de que trata o inciso III, do caput deste artigo, quando a saída subsequente se destinar a órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, federal, estadual ou municipal.

§ 2º Os benefícios previstos neste artigo também se aplicam para as cooperativas de produtores formadas por pessoas físicas e às fundações públicas estaduais e municipais.

§ 3º O tratamento tributário definido no artigo anterior aplica-se, também, para as cooperativas de trabalhadores, integrantes do programa estadual de ocupação de mão de obra.

§ 4º Os benefícios previstos neste artigo não se aplicam às pessoas ou cooperativas cujas atividades sejam relacionadas ou decorrentes da extração florestal ou mineral.

Art. 30. Em se tratando de produtor primário, pessoa física, os benefícios definidos no artigo 29 deste Regulamento, aplicam-se somente aos localizados na zona rural, nos termos fixados na lei municipal.

CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

Art. 31. Independentemente das previstas na Legislação Tributária e de Incentivos Fiscais, as empresas beneficiadas com os dispositivos da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, estarão sujeitas à penalidade pecuniária correspondente a uma vez o valor das mercadorias, nas seguintes hipóteses:

I - promoverem a entrada de mercadorias sem o respectivo desembaraço pelo Fisco Estadual;

II - promoverem operações sem a respectiva escrituração nos livros fiscais;

III - emitirem documento fiscal que consigne declaração falsa;

IV - emitirem documento fiscal que não corresponda a uma saída de mercadoria ou transmissão de propriedade de mercadoria ou bem, ou ainda, a uma entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento;

V - utilizarem documento fiscal falso para proporcionar, ainda que a terceiros, qualquer vantagem indevida;

VI - promoverem entrada de mercadoria em estabelecimento diverso do indicado no documento fiscal;

VII - derem destinação diversa à sua finalidade, às mercadorias ou serviços adquiridos com desoneração do ICMS;

VIII - emitirem documento fiscal com numeração ou seriação em duplicidade ou que consigne importância diversa do valor da operação;

IX - promoverem saída para outra empresa, embora que não do mesmo grupo, produtos acabados de sua fabricação não alcançados pelos benefícios da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, com o intuito, ainda que presumido, de auferir suas vantagens.

Parágrafo único. Serão suspensos, automaticamente e enquanto perdurar a inadimplência, os benefícios da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, para a empresa que não recolher no prazo fixado a contribuição ao FTI e/ou ao FMPES, quando devido.

Art. 32. As penalidades previstas no artigo anterior somente se aplicarão para as infrações que estiverem relacionadas com ações ou omissões cometidas por empresas beneficiadas por programa especial de expansão, diversificação ou novos empreendimentos e obedecerão o disposto no Regulamento do Processo Tributário Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4564/79.

Art. 33. As penalidades previstas na Lei nº 1.320, de 28 de dezembro de 1978, não serão aplicadas cumulativamente com as previstas no artigo 31 deste Regulamento quando relativas à infrações da mesma natureza.

Parágrafo único. Quando o contribuinte praticar infração que tenha penalidade prevista na Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996 e na Lei nº 1.320 de 28 de dezembro de 1978, aplicar-se-á, obrigatoriamente, a prevista na primeira.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. Às empresas beneficiadas com os regimes especiais de tributação previstos na Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, aplicam-se, também, as obrigações definidas na Legislação Tributária e de Incentivos Fiscais do Estado do Amazonas, no que couber.

Art. 35. As disposições deste Regulamento não se aplicam aos estabelecimentos:

I - comerciais:

a) que pratiquem operações realizadas sob o amparo da Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991;

b) que pratiquem operações citadas no artigo 22, deste Regulamento;

II - industriais:

a) que tenham como atividade a produção ou de industrialização de mercadorias ou bens que utilizem como matéria prima ou insumo, substâncias, compostos ou elementos provenientes da extração mineral ou da extração florestal dentro do Estado;

b) que tenham como atividade a produção ou industrialização de petróleo, combustíveis líquidos e gasosos de qualquer tipo, armas e munições, fumo e seus derivados e bebidas alcoólicas de qualquer tipo.

§ 1º Excluem-se da vedação estabelecida na alínea a do inciso II, deste artigo, a extração de látex, de amêndoas, e de qualquer produto de origem vegetal cultivada.

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 22.557, de 05.04.2002, DOE AM de 05.04.2002)

Art. 36. Compete a SEFAZ e a SIC, conjunta ou separadamente, no âmbito de suas competências, a fiscalização do disposto neste Regulamento.

Art. 37. As empresas beneficiadas pelos programas especiais de expansão, diversificação ou novos empreendimentos estarão sujeitas a:

I - praticar a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações internas, ficando desobrigadas dos descontos determinados no artigo 19, VI, da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989;

II - promover a publicação o balanço anual no Diário Oficial do Estado, e à sua entrega aos órgãos fiscalizadores citados no artigo 20 da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, até o dia 31 de maio do exercício subseqüente.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no Decreto nº 14.296, de 25 de outubro de 1991, às empresas a que se refere este artigo.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 38. Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - "Art. 57. ...............................................................

XVII - apresentar, para vistoria física pelo Fisco Estadual, as mercadorias importadas do exterior destinadas à comercialização ou industrialização, imediatamente após a conclusão do processo de desembaraço aduaneiro pelo órgão competente."

II - "Art. 110. ............................................................

Parágrafo único. Na hipótese de operações de importação de mercadorias do exterior, para comercialização ou industrialização, a fiscalização de que trata o caput deste artigo iniciará com a lavratura do termo de vistoria física da mesma, pelos agentes do Fisco Estadual."

III - "Art. 135. ............................................................

XLIII - uma vez o valor da mercadoria importada do exterior não apresentada ao Fisco Estadual para vistoria física."

Art. 39. Os dispositivos do Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - "Art. 7º. ................................................................

h) seja geradora de empregos e que a participação do custo da mão de obra seja correspondente a, no mínimo 10% (dez por cento) do custo final do produto.

§ 9º A condição prevista na alínea h é de satisfação obrigatória na cumulatividade exigida no caput deste artigo."

§ 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, através de ato formal, suspender a aprovação da concessão dos incentivos fiscais para novos projetos cujo setor não mais comporte elasticidade no mercado, e ponha em risco a estabilidade das empresas já instaladas.

II - "Art. 27. ..............................................................

IX - publicar o balanço anual no Diário Oficial do Estado, e entregá-lo aos órgãos fiscalizadores citados no artigo 20, da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, até o dia 31 de maio do exercício subseqüente."

III - "Art. 54. ..............................................................

XVI - venda do controle acionário ou de mais de 50% (cinqüenta por cento) das quotas da sociedade, da empresa ou de sua controladora, sem a anuência prévia dos órgãos fiscalizadores;

XVII - venda, arrendamento ou empréstimo de patrimônio de valor igual ou superior a 5% (cinco por cento) do investimento realizado na ZFM, sem a anuência prévia dos órgãos fiscalizadores;

XVIII - compra de marca ou patente registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de produto fabricado na ZFM, sem a anuência previa dos órgãos fiscalizadores.

XIX - a cisão, fusão, incorporação ou qualquer outra forma de assimilação de empresa, ou de linha de produção de empresa sem a prévia e formal aprovação do Poder concedente.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso XIX, a suspensão dos incentivos, previstos no caput deste artigo, recairá sobre a empresa incorporadora, assimiladora ou sobre aquela de que resultar a fusão."

Art. 40. Os recursos do Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, poderão também, excepcionalmente, no período de dezembro de 1998 a janeiro de 1999, ser aplicados em custeio, inclusive os recursos disponíveis e não comprometidos. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 19.552, de 29.12.1998, DOE AM de 29.12.1998)

Art. 41. Ficam a Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria de Estado da Indústria e Comércio autorizadas, no âmbito de suas competências, a expedirem normas complementares necessárias à fiel execução deste Regulamento. (Antigo artigo 40 renumerado pelo Decreto nº 19.552, de 29.12.1998, DOE AM de 29.12.1998)

Art. 42. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1996. (Antigo artigo 41 renumerado pelo Decreto nº 19.552, de 29.12.1998, DOE AM de 29.12.1998)

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 1996.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SAMUEL ASSAYAG HANAN

Secretário de Estado da Fazenda