Publicado no DOE - AM em 28 dez 2000
Altera dispositivo da Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991, que disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...................................................................
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a exigir o imposto antecipado, a aplicar de forma parcial ou a excluir do regime do diferimento de que trata o artigo anterior, em relação aos produtos que especificar.
§ 2º O crédito fiscal de que trata este artigo será calculado sobre o valor da operação, utilizado por ocasião das saídas das mercadorias."
Art. 2º Esta Lei entra na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 2000.
SAMUEL ASSAYAG HANAN
Governador do Estado, em exercício
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado de Governo
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
