O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, no Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008, e no Ajuste Sinief nº 02, de 03 de abril de 2009, e

Considerando a necessidade de se relacionar as novas sociedades empresárias contribuintes do ICMS obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD;

Resolve:

Art. 1º Alterar os seguintes dispositivos da Resolução, nº 016/2009-GSEFAZ, que relaciona as sociedades empresárias contribuintes do ICMS obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, que passam a vigorar com redação a seguir:

I - o art. 1º:

"Art. 1º Relacionar no Anexo I desta Resolução as sociedades empresárias contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação - ICMS obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, a partir da data especificada.";

II - o Anexo I:

"ANEXO I