O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, do Dec. nº 7.636, de 21 de julho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os contribuintes do ICMS que realizem operações ou prestações a não contribuintes do ICMS ficam obrigados a utilizar exclusivamente equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) a partir das datas abaixo indicadas, de acordo com os critérios a seguir especificados:

I - para o estabelecimento que já exerce suas atividades e que não seja usuário de equipamento que emita Cupom Fiscal:

II - para o estabelecimento que já exerce suas atividades e que seja usuário de equipamento que emita Cupom Fiscal:

b) R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), a partir de 1º de outubro de 1999;

§ 1º Os prestadores de serviço de transporte rodoviário, aquaviário ou ferroviário, de passageiros, deverão utilizar ECF a partir de 1º de julho de 2000.

§ 2º O contribuinte que for incluído ou reincluído no Cadastro do ICMS utilizará o ECF a partir do início ou reinicio das atividades comerciais, se a receita estimada para o primeiro ano de operação for superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

§ 4º Para os efeitos deste Decreto, considera-se receita bruta anual o somatório das vendas de mercadorias, bens e serviços de qualquer natureza realizadas no exercício anterior por todos os estabelecimentos da empresa situados no território deste Estado, excluídas as parcelas do IPI, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

Art. 3º ................................................

§ 6º Tratando-se de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o crédito fiscal a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser utilizado:

I - para quitação de débitos tributários do próprio contribuinte ou para transferência a outro estabelecimento também enquadrado no CAD-ICMS na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que os débitos a serem quitados tenham sido originados de:

a) importação de mercadorias do exterior;

b) autuação fiscal, com data de lavratura até 31 de dezembro de 1998;

c) antecipação tributária, nas situações elencadas nos arts. 352 e 353 do Regulamento do ICMS;

II - para transferência a contribuinte estabelecido neste Estado, enquadrado no CAD-ICMS na condição de Normal.

§ 7º O contribuinte que adquirir os acessórios indicados nas alíneas "e" ou "f", do inciso II, do art. 4º, também fará jus, a título de incentivo adicional, ao crédito presumido no percentual de 20% (vinte por cento) do valor de aquisição do ECF, observados os limites estabelecidos no art. 5º

§ 8º O disposto no parágrafo anterior aplica-se inclusive às situações em que o acessório tenha sido adquirido após a protocolização do pedido de uso de crédito pela aquisição do ECF, hipótese em que deverá ser apresentada nova petição para uso do crédito adicional.

Art. 4º .............................................................

II - .............................................................

f) Point Of Sales (POS) com pinpad acoplado".

Art. 2º O Anexo Único do Dec. nº 7.636, de 21 de julho de 1999, passa a vigorar com a redação que com esta se publica.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda