Publicado no DOE - DF em 18 jul 2008
Altera o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, que "Dispõe sobre o Financiamento Especial para o Desenvolvimento previsto na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que Instituiu o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II e na Lei nº 3.266, que complementa os dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; combinado com o art. 29, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003; com o art. 46 da Lei nº 3.266, de 20 de dezembro de 2003; e com o art. 33, do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004; e
Considerando, ainda, o disposto nos incisos I e II, e no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 4.169, de 8 de julho de 2008,
DECRETA:
Art. 1º Os incisos I e II, e o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art 7º ...
I - prazo de fruição e carência de até vinte e cinco anos;
II- amortização do principal em até vinte e cinco anos;
IV- ...
Parágrafo único. Cada parcela terá o prazo de vinte e cinco anos de carência, sendo, ao final da carência, exigida a sua amortização.(NR)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
