Publicado no DOE - DF em 12 ago 2008
Homologa o Convênio ICMS nº 10/2007, de 30 de março de 2007, e o Convênio ICMS nº 68/2007, de 6 de julho de 2007.
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados o Convênio ICMS nº 10/2007, de 30 de março de 2007, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão, e o Convênio ICMS nº 68/2007, de 6 de julho de 2007, que alterou o Anexo Único do Convênio ICMS nº 10/2007.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as prorrogações dos convênios de que trata este Decreto, condicionadas a deliberações e ratificações pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de agosto de 2008
DEPUTADO ALÍRIO NETO
Presidente
