Publicado no DOE - DF em 25 ago 2011
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (339ª alteração).
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 27, de 1º de abril de 2011,
Decreta:
Art. 1º O item 130 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| 130 | ..... | ICMS nº 27/2011 ..... | De 01.05.2011 a 31.12.2012 ..... |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| ..... | NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 27/2011, de 1º de abril de 2011, que prorroga o Convênio ICMS nº 03/2007, foi publicado no DOU de 05.04.2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2011, publicado no DOU de 26.04.2011. (AC) | | |
Art. 2º Os itens 40 e 46 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| 40 | ..... | ICMS nº 27/2011 ..... | De 01.05.2011 a 31.12.2012 ..... |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| ..... | NOTA 11 - O Convênio ICMS nº 27/2011, de 1º de abril de 2011, que prorroga o Convênio ICMS nº 133/2002, foi publicado no DOU de 05.04.2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2011, publicado no DOU de 26.04.2011. (AC) | | |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| 46 | ..... | ICMS nº 27/2011 ..... | De 01.05.2011 a 31.12.2012 ..... |
| | NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 27/2011, de 1º de abril de 2011, que prorroga o Convênio ICMS nº 113/2006, foi publicado no DOU de 05.04.2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2011, publicado no DOU de 26.04.2011. (AC) | | |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o item 45 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Brasília, 24 de agosto de 2011.
123º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
