O Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.043/1975, e ainda pela Lei Complementar nº 297, de 28.07.2004, alterada pela Lei Complementar nº 400, de 03.07.2007, e em cumprimento ao disposto no art. 3º Lei nº 8.894, de 25.07.2008,

Resolve:

Art. 1º Fica criado o Regimento Interno da Comissão de Divulgação e Premiação das Denúncias Anônimas da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESP), de caráter sigiloso, classificado como "reservado", na forma do anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O Regimento Interno da Comissão de Divulgação e Premiação das Denúncias Anônimas da SESP será arquivado, para consulta e controle, na Central Disque-denúncia, da SESP.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão em conformidade com o previsto nos arts. 6º e 8º da Lei Estadual nº 8.894, de 25.07.2008.

Art. 3º Fica o Presidente da Comissão de Divulgação e Premiação das Denúncias Anônimas da SESP responsável pela efetivação, acompanhamento e controle da execução do Regimento instituído por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória/ES, 11 de setembro de 2009.

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa social do Espírito Santo.