Publicado no DOE - ES em 10 set 2009
Altera a Portaria nº 17-R, de 27 de julho de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 659, III, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002;
Resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo V da Portaria nº 17-R, de 27 de julho de 2009, na forma do Anexo Único que com esta é publicado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 09 de setembro de 2009.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 20-R, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009
