Publicado no DOE - GO em 19 set 2001
Dispõe sobre a classificação dos contribuintes, para fins de fiscalização, considerando a receita bruta auferida.
Instrução Normativa nº 504/01-GSF, de 6 de setembro de 2001, Revogada pela Instrução Normativa GSF Nº 1100 DE 16/04/2012:
O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998 e no art. 4º da Lei nº 13.772, de 28 de dezembro de 2001 e no art. 11 do Decreto nº 5.428, de 16 de maio de 2001, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Para fins de fiscalização ficam os contribuintes estaduais classificados, de acordo com a receita bruta auferida no ano civil, da seguinte forma:
I - microempresa e empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que obtiver receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa GSF nº 1.088, de 02.02.2012, DOE GO de 06.02.2012, com efeitos a partir de 01.02.2012)
II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que obtiver receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 72.000.000,000 (setenta e dois milhões de reais); (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa GSF nº 1.088, de 02.02.2012, DOE GO de 06.02.2012, com efeitos a partir de 01.02.2012)
III - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que obtiver receita bruta superior a R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais). (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa GSF nº 1.088, de 02.02.2012, DOE GO de 06.02.2012, com efeitos a partir de 01.02.2012)
IV - (Revogado pela Instrução Normativa GSF nº 1.088, de 02.02.2012, DOE GO de 06.02.2012, com efeitos a partir de 01.02.2012)
§ 1º Quando a atividade exercida pela empresa abranger apenas parte do ano civil anterior, a classificação deve ser proporcional ao número de meses de funcionamento.
§ 2º Para a classificação da empresa nos critérios desta instrução normativa, considera-se a receita bruta auferida por todos seus estabelecimentos localizados no território goiano.
§ 3º A receita bruta é apurada considerando-se todas as receitas da empresa, inclusive as não-operacionais, constantes da Declaração Periódica de Informações - DPI - ou outro documento equivalente, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, também, à firma individual.
Art. 2º Excepcionalmente, tratando-se de fiscalização correspondente a exercício corrente, deve ser observado o seguinte:
I - se a empresa tiver sido constituída em exercício corrente, a classificação deve ser feita de forma proporcional à receita bruta auferida no período de seu funcionamento;
II - se a empresa tiver sido constituída em exercícios anteriores deve ser considerada sua última classificação.
Parágrafo único. Para a fiscalização prevista no inciso II do caput deste artigo, caso ainda não tenha sido efetuada a classificação anual do contribuinte, esta deve ser feita de forma proporcional aos meses de funcionamento no exercício anterior.
Art. 3º A classificação é anual, devendo ser feita pela Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF -, no mês de março de cada ano, relativamente ao movimento econômico da empresa no exercício anterior. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa GSF nº 742, de 09.09.2005, DOE GO de 14.09.2005)
Art. 4º Na ordem de serviço expedida para o funcionário fiscal deve constar obrigatoriamente a classificação da empresa correspondente a cada período a ser fiscalizado.
Art. 5º A Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF - da Superintendência de Gestão da Ação Fiscal deve, no mês de setembro de 2005, proceder à classificação de todos os contribuintes do ICMS no Estado de Goiás, relativamente aos cinco últimos exercícios imediatamente anteriores ao de publicação desta instrução. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa GSF nº 742, de 09.09.2005, DOE GO de 14.09.2005)
Art. 6º Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 6 dias do mês de setembro de 2001.
JALLES FONTOURA DE SIQUEIRA
Secretário da Fazenda
