Nota LegisWeb: Redação Anterior: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos de movimentação já praticados que se enquadrarem nas disposições da alínea "b" do § 1º do art. 34 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, com a redação dada pelo art. 1º."
Como Assinar? Agende uma Apresentação!
Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato.
Obrigado pelo interesse! Em breve um de nossos representantes entrará em contato.
Recuperar senha
Caso você tenha esquecido sua senha, informe seu login e e-mail principal
cadastrado no LegisWeb e clique no botão Recuperar Senha para dar
início ao processo de recuperação de senha:
Você também pode entrar em contato conosco para solicitar a alteração de sua senha
através da página Fale Conosco.
