O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013003746,

Decreta:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS nºs 84/2009 a 92/2009, os Ajustes SINIEF nºs 11/2009 a 13/2009 e Protocolos ICMS nºs 114/2009 e 115/2009, celebrados na 135ª (centésima trigésima quinta) Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada no dia 25 de setembro de 2009, em São Luiz/MA -

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 76. .....

§ 2º A não-exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude da imunidade, isenção, não incidência, ou outro motivo, deve ser comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME -, modelo constante do Anexo VI deste Regulamento, em relação à qual deve ser observado o seguinte (Convênio ICMS nº 85/2009, cláusula terceira):

I - o fisco da unidade federada do importador deve apor o 'visto' no campo próprio da GLME, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias importados (Convênio ICMS nº 85/2009, cláusula terceira, I);

II - o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o 'visto' da GLME deve efetuar o registro da entrega da mercadoria no campo 8 da GLME (Convênio ICMS nº 85/2009, cláusula terceira, II).

§ 3º A GLME deve ser preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, após serem visadas, que tem a seguinte destinação (Convênio ICMS nº 85/2009, cláusula terceira, § 2º):

I - 1ª via, importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte;

II - 2ª via, fisco federal ou recinto alfandegado - retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria;

III - 3ª via, fisco.

§ 3º-B. Fica dispensada e exigência da GLME na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 874/2008, de 8 de setembro de 2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujo transporte é feito com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI - ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA -, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR -, quando cabível, conforme disposto em legislação específica (Convênio ICMS nº 85/2009, cláusula oitava).

§ 4º O 'visto' de que tratam os incisos I e II do § 2º não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis (Convênio ICMS nº 85/2009, cláusula terceira, § 1º).

..... (NR)

Art. 163. .....

IV - .....

c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH -, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, nas operações de comércio exterior e nas demais operações semente é obrigatória a indicação do capítulo da NCM/SH:

..... (NR)

Art. 167-C. A NF-e deve ser emitida, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF nº 7/2005, cláusula terceira)

V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deve conter, também, o seu correspondente código estabelecido na NCM/SH, nas operações:

a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

b) de comércio exterior;

VI - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deve conter, somente, a indicação do correspondente ao capítulo da NCM/SH, nas operações realizadas por contribuintes diversos dos previstos no inciso V.

§ 7º Ato COTEPE deve publicar o 'Manual de Integração - Contribuinte', disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e (Ajuste SINIEF nº 7/2005, cláusula segunda-A).

§ 8º Na hipótese do § 7º Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e pode esclarecer questões referentes ao 'Manual de Integração - Contribuinte' (Ajuste SINIEF nº 7/2005, cláusula segunda-A, parágrafo único). (NR)

Art. 167-E. .....

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte';

Parágrafo único. A concessão da Autorização de Uso é formalizada por meio do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deve ser impresso no DANFE, conforme definido no 'Manual de Integração - Contribuinte' (Ajuste SINIEF nº 7/2005, cláusula nona, § 1º-A). (NR)

Art. 167-F. .....

§ 3º .....

IV - pode ter erros sanados em campos específicos, observado o disposto no art. 142, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e cujo leiaute é estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' e observado o seguinte (Ajuste SINIEF nº 7/2005, cláusula décima quarta-A):

a) a CC-e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

§ 7º O emitente da NF-e deve encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.

§ 8º A empresa destinatária pode informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrão técnico estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'. (NR)

Art. 167-H. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, o emitente pode solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço (Ajuste SINIEF nº 7/2005, cláusulas décima segunda e décima terceira).

§ 1º O leiaute do Pedido de Cancelamento de NF-e é estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'.

..... (NR)

Art. 167-J. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE -, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', é utilizado no trânsito de mercadoria e para facilitar a consulta da NF-e (Ajuste SINIEF nº 7/2005, cláusula nona).

§ 1º-A O DANFE pode ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que é denominado 'DANFE Simplificado', devendo ser observada a definição constante no 'Manual de Integração - Contribuinte', na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento.

§ 2º O DANFE deve conter código de barras, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'.

§ 13. O emitente de NF-e deve guardar, pelo prazo decadencial, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em seu verso. (NR)

Art. 167-M. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deve gerar novo arquivo, conforme definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF nº 7/2005, cláusula décima primeira):

§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deve transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.

§ 11. Devem ser impressas no DANFE as seguintes informações contidas no arquivo da NF-e:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do início da contingência.

..... (NR)

Art. 167-N. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deve ser gerada com base em leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', observado o seguinte (Ajuste SINIEF nº 7/2005 cláusula décima sétima-D).

§ 2º .....

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte';

VI - outras validações previstas no 'Manual de Integração - Contribuinte'.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º deve ser efetuada via Internet, contendo o motivo da rejeição do arquivo ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil quando se tratar de regular recepção do arquivo da DPEC.

..... (NR)

Art. 167-O. A administração tributária, observado padrão estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', pode exigir do destinatário as seguintes informações sobre o recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e (Ajuste SINIEF nº 7/2005, cláusula décima sexta):

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deve observar o prazo máximo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'.

..... (NR)

Art. 167-P. A administração tributária deve disponibilizar consulta, ao contribuinte autorizado a emissão da NF-e, da situação cadastral dos contribuintes do ICMS, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' (Ajuste SINIEF nº 7/2005, cláusula décima sétima-B). (NR)

Art. 213-Z. .....

§ 15. As seguintes informações devem fazer parte do arquivo do CT-e:

I - o motivo da entrada em contigência;

II - a data, hora com minutos e segundos do início da contingência;

III - identificar, dentre as situações previstas nos incisos do caput, qual foi utilizada. (NR)

Art. 356-D. .....

§ 1º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão (Ajuste SINIEF nº 2/2009, cláusula terceira, § 4º).

..... (NR)

ANEXO IX DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

Art. 7º .....

XXV - .....

f) alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farelo: de arroz, exceto o gordo, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, de gérmen de milho desengordurado, de girassol, de glúten, de milho, de quirera de milho; farinha: de carne, de osso, de ostra, de peixe, de pena, de sangue ou de víscera; feno; glúten de milho; óleos de aves; sal mineralizado; sorgo e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 100/1997, cláusula primeira, VI);

v) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS nº 100/1997, cláusula primeira, XIV);

§ 1º .....

X - 31 de dezembro de 2010, quanto ao inciso LVII (Lei nº 16.271/2008, art. 3º, caput).

..... (NR)

Art. 9º .....

VII - .....

f) alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farelo: de arroz, exceto o gordo, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, de gérmen de milho desengordurado, de girassol, de glúten, de milho, de quirera de milho; farinha: de carne, de osso, de ostra, de peixe, de pena, de sangue ou de víscera; feno; glúten de milho; óleos de aves; sal mineralizado; sorgo e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 100/1997, cláusula primeira, VI);

p) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS nº 100/1997, cláusula primeira, XIV);

§ 1º .....

V - 31 de dezembro de 2010, quanto aos incisos:

a) XXIII;

b) XXVI;

d) XXVII;

e) XXVIII;

f) XXX;

..... (NR)

APENDICE IV PRODUTOS DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÃO OU AUTOMAÇÃO

(ANEXO IX, Art. 8º, XIII)

APÊNDICE V MÁQUINA, APARELHO E EQUIPAMENTO INDUSTRIAIS

(Anexo IX, art. 9º, I,'a')

APÊNDICE VI MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

(Anexo IX, art. 9º, I,'b')

.....(NR)

APÊNDICE XXX MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS

(Anexo IX, art. 7º, LI)

.....(NR)

ANEXO XII DAS OBRIGAÇÕES APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES

Art. 74. .....

II - saída com o fim específico de exportação para o exterior, destinada à empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou a outro estabelecimento da mesma empresa remetente (Convênio ICMS nº 84/2009, cláusula primeira, parágrafo único);

Parágrafo único. Entende-se como empresa comercial exportadora (Convênio ICMS nº 84/2009, cláusula primeira, parágrafo único):

II - as demais empresas comerciais que realizem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX -, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (NR)

Art. 76. O estabelecimento da empresa comercial exportadora, inclusive tranding, ou outro estabelecimento da mesma empresa remetente, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, é remetida para o exterior, deve fazer constar, no campo INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR (Convênio ICMS nº 84/2009, cláusula terceira):

I - o CNPJ ou CPF do estabelecimento remetente;

II - o número, a série e a data de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

III - a classificação tarifária NCM/SH, a unidade de medida e o somatório da quantidade da mercadoria por NCM/SH, relativas às notas fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente.

Parágrafo único. As unidades de medida das mercadorias constantes das notas fiscais da empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa remetente deverão ser as mesmas das constantes nas notas fiscais de remessa com fim específico de exportação dos remetentes. (NR)

Art. 77. Relativamente à operação de que trata esta seção, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito por força da legislação de seu Estado, deve emitir o documento denominado MEMORANDO-EXPORTAÇÃO, conforme modelo constante do Apêndice XXI, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS nº 84/2009, cláusula quarta):

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do estabelecimento remetente da mercadoria;

VI - série, número e data da nota fiscal de remessa com fim específico de exportação;

VII - série, número e data da nota fiscal de exportação;

VIII - número da Declaração de Exportação e o número do Registro de Exportação por estado produtor/fabricante;

IX - identificação do transportador;

X - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;

XI - a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada por CNPJ/CPF do remetente;

XII - país de destino da mercadoria;

XIII - data e assinatura do emitente ou seu representante legal;

XIV - identificação individualizada do estado produtor/fabricante no Registro de Exportação.

§ 1º Até o último dia do mês subseqüente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador deve encaminhar:

I - ao estabelecimento remetente a 1º via do MEMORANDO-EXPORTÇÃO, que deve ser acompanhada:

a) da cópia do Conhecimento de Embarque;

b) do comprovante de exportação;

c) do extrato completo do registro de exportação, com todos os seus campos;

d) da declaração de exportação.

II - ao Fisco de Goiás, quando solicitado, a cópia reprográfica da 1ª via da Nota fiscal de efetiva exportação.

§ 3º Para fins fiscais, somente deve ser considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado.

§ 4º O estabelecimento destinatário exportador deve entregar as informações contidas nos registros Tipos 85 e 86, conforme Manual de Orientação previstos na cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS nº 57/1995 e no Anexo X do RCTE. (NR)

Art. 77-B. Na operação de remessa com o fim específico de exportação em que o adquirente da mercadoria determinar a entrega em local diverso do seu estabelecimento, devem ser observadas as legislações tributárias das unidades federadas envolvidas, inclusive quanto ao local de entrega (Convênio ICMS nº 84/2009, cláusula décima). (NR)

Art. 79. .....

Parágrafo único. Na situação deste artigo, o MEMORANDO-EXPORTAÇÃO somente deve ser emitido pelo estabelecimento que promover a exportação até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, conservando os comprovantes da venda, durante o prazo previsto na legislação (Convênio ICMS nº 84/2009, cláusula quinta, parágrafo único). (NR)

Art. 80. O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, segundo a legislação estadual, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação (Convênios ICMS nº 84/2009, cláusula sexta; 83/2006, cláusula terceira):

III - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra causa;

V - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização.

§ 2º O prazo estabelecido neste artigo pode ser prorrogado, uma única vez, por igual período, devendo a solicitação ser protocolada pelo remetente ao titular da Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar-se.

§ 4º A devolução da mercadoria, dentro dos prazos fixados neste artigo, deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, quando este tiver sido contratado, pela fatura comercial cancelada e pelo comprovante do efetivo retorno físico da mercadoria.

§ 5º Na hipótese de transmissão de propriedade da mercadoria, que tenha ocorrido sua devolução dentro prazo previsto neste artigo, o retomo da mercadoria ao estabelecimento remetente pode ser feito simbolicamente desde que:

I - a devolução seja comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, quando este tiver sido contratado, e pela fatura comercial cancelada;

II - na nota fiscal de devolução simbólica, bem como na de transmissão de propriedade, conste o número e a data da nota fiscal de remessa originária.

§ 6º O prazo, previsto neste artigo, não se interrompe na hipótese de subseqüente exportação da mercadoria que tenha sido devolvida de acordo com o disposto no § 5º.

§ 7º As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente são admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas.

§ 8º O depositário da mercadoria recebida com o fim específico de exportação deve exigir o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria (Convênio ICMS nº 84/2009, cláusula nona). (NR)

Art. 81. O estabelecimento remetente fica exonerado do cumprimento da obrigação prevista no art. 80, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente ao Estado de origem da mercadoria (Convênio ICMS nº 84/2009, cláusula oitava). (NR)

Art. 81-A. A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa deve registrar no SISCOMEX, por ocasião da operação de exportação, para fins de comprovação ao fisco de Goiás, as seguintes informações, cumulativamente (Convênio ICMS nº 84/2009, cláusula sétima):

I - Declaração de Exportação (DE);

II - O Registro de Exportação (RE), com as respectivas telas 'Consulta de RE Específico' do SISCOMEX, consignando as seguintes informações:

a) no campo 10: 'NCM' - o código da NCM/SH da mercadoria, que deve ser o mesmo da nota fiscal de remessa;

b) no campo 11: 'descrição da mercadoria' - a descrição da mercadoria, que deve ser a mesma existente na nota fiscal de remessa;

c) no campo 13: 'estado produtor/fabricante' - a identificação da sigla da unidade federada do estabelecimento remetente;

d) no campo 22: 'o exportador é o fabricante' - N (não);

e) no campo 23: 'observação do exportador' - S (sim);

f) no campo 24: 'dados do produtor/fabricante - o CNPJ ou o CPF do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação, a sigla da unidade federada do remetente da mercadoria (UF), o código da mercadoria (NCM/SH), a unidade de medida e a quantidade da mercadoria exportada;

g) no campo 25: 'observação/exportador' - o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação.

§ 1º O Registro de Exportação deve ser individualizado para cada unidade federada do produtor/fabricante da mercadoria.

§ 2º Quando solicitado pelo Fisco de Goiás, a Declaração de Exportação e o Registro de Exportação devem ser apresentados em meio impresso, na forma disciplinada neste artigo.

..... (NR)

Art. 83. A Secretaria da Fazenda deve solicitar e prestar assistência a outras unidades da Federação para a fiscalização das operações abrangidas por este capítulo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionário para exercer atividade de interesse do fisco goiano junto às repartições de outras unidades federadas (Convênio ICMS nº 84/2009, cláusula décima segunda)." (NR)

Art. 3º O modelos dos seguintes documentos previstos no Decreto nº 4.852/1997 - RCTE -, ficam substituídos pelos constantes respectivamente, dos Anexos I e II deste Decreto:

I - Guia para liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME - constante do Anexo VI (Convênio ICMS nº 85/2009, cláusula terceira e Anexo Unico);

II - Memorando-Exportação, constante do Apêndice XXI do Anexo XII (Convênio ICMS nº 84/2009, cláusula quarta e Anexo Unico).

Art. 4º O contribuinte que em 1º de setembro de 2009, era obrigado à EFD e se enquadrava na condição prevista no § 2º do art. 356-D do Decreto nº 4.852/1997 - RCTE -, pode efetuar a remessa, até o dia 30 de junho de 2010, do arquivo digital da EFD dos demais estabelecimentos não listados em Ato COTEPE.

Art. 5º Os ajustes que se fizerem necessários, em decorrência da vigência com efeito retroativo dos dispositivos modificados do Decreto nº 4.852/1997 - RCTE -, por este Decreto, devem ser feitos até o 2º (segundo) mês subseqüente ao da sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852/1997 - RCTE -:

I - os incisos III e IV do § 2º do art. 76;

II - o inciso II do § 8º do art. 163 (Ajuste SINIEF nº 11/2009, cláusula terceira);

III - os incisos III e IV do § 11 do art. 167-M;

IV - do art. 167-N:

a) o inciso I do § 2º;

b) as alíneas "c" e "f" do inciso I do § 3º.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos deste Decreto e os alterados, acrescidos ou revogados do Decreto nº 4.852/1997 - RCTE -, a partir de:

I - 1º de janeiro de 2009, quanto ao art. 356-D;

II - 1º de agosto de 2009, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX:

a) as alíneas "f e "v" do inciso XXV do caput do art. 7º;

b) as alíneas "f" e "v" do inciso VII do caput do art. 9º;

III - 29 de setembro de 2009, quanto ao art. 213-Z;

IV - 1º de outubro de 2009, quanto ao:

a) art. 76, inclusive a revogação prevista no inciso I do art. 6º deste Decreto;

b) caput e aos § 7º e 8º, todos do art. 167-C;

c) inciso V do caput do art. 167-E;

d) caput do inciso IV do § 3º do art. 167-F;

e) § 7º do art. 167-F;

f) § 1º do art. 167-H;

g) art. 167-J;

h) caput do art. 167-M;

i) art. 167-N, inclusive as revogações previstas no inciso IV do art. 6º deste Decreto;

j) caput do art. 167-O;

k) art. 167-P;

I) inciso I do art. 3º e Anexo I, ambos deste Decreto;

V - 15 de outubro de 2009, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX:

a) os Apêndices V e VI;

b) os itens 1 a 5, 12, 15, 16, 21 a 23 e 30 do Apêndice XXX;

VI - 1º de novembro de 2009, quanto:

a) aos arts. 74, 76, 77, 77-B, 79, 80, 81, 81-A e 83 e Apêndice XXI, todos do Anexo XII;

b) ao inciso II do art. 3º e Anexo II, ambos deste Decreto;

VII - 1º de janeiro de 2010, quanto:

a) ao art. 163, inclusive a revogação prevista no inciso II do art. 6º deste Decreto;

b) aos incisos V e VI do caput do art. 167-C;

c) ao parágrafo único do art. 167-E;

d) ao inciso V do § 1º do art. 9º do Anexo IX;

VIII - 20 de novembro de 2009, quanto ao inciso X do § 1º do art. 7º do Anexo IX;

IX - 1º de abril de 2010, quanto:

a) à alínea "a" do inciso IV do § 3º do art. 167-F;

b) ao § 8º do art. 167-F;

c) ao caput do art.167-H;

d) aos §§ 7º e 11 do art. 167-M, inclusive a revogação prevista no inciso III do art. 6º deste Decreto;

d) ao § 1º do art. 167-O.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

ANEXO I

"GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇAO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME - (Art. 76, § 20)

VERSO DA GLME

ANEXO II

"APÊNDICE XXI

MEMORANDO-EXPORTAÇÃO

(Anexo XII, art. 77)