Publicado no DOE - MA em 20 jun 2006
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 14/06, de 24 de março de 2006,
Decreta
Art. 1º O Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar:
acrescido dos itens 105, 106 e 107:
| Item | Empresa | Sede | Área de Atuação |
| 105 | NEXUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | DF, BA, CE, ES, PE, GO, MS, AL, RN, PB, SE, MT, PI,AM, PA, MA, AP, RR, TO, RO, AC e SP (STFC Local,em LDN e LDI) |
| 106 | CONVERGIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, em LDN e LDI),excetuando o município de Uchoa - SP |
| 107 | SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | Rio de janeiro-RJ | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
"; (Conv. ICMS 14/06).
II) com as seguintes alterações nos itens 05, 92 e 95 a seguir listados:
| Item | Empresa | Sede | Área de Atuação |
| 05 | TRANSIT DO BRASIL LTDA. | São Paulo - SP | DF, BA, CE, ES, PE, GO, MS, AL, RN, PB, SE, MT, PI,AM, PA, MA, AP, RR, TO, RO, AC e SP (STFC Local,em LDN e LDI) |
| 92 | IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, em LDN e LDI),excetuando o município de Uchoa - SP |
| 95 | NOVAÇÃO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 29 de março de 2006. ".(Conv. ICMS 14/06).
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE JUNHO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIAE 118º DA REPÚBLICA.
