Publicado no DOE - MA em 19 ago 2008
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 34/08, de 4 de abril de 2008,
DECRETA:
Art. 1º Os itens 59 e 110 do Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações (Conv. ICMS nº 34/08):
| "Item | Empresa | Sede | Área de Atuação |
| 59 | BCP S/A | São Paulo - SP | SP, AM, AP, MA, PA e RR |
| 110 | TELECOM SOUTH AMÉRICA S/A. | São Paulo - SP | Todo território nacional (STFC Local, LDN e LDI)" |
Art. 2º O Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, fica acrescido dos itens 132 a 135, com as seguintes redações" (Conv. ICMS nº 34/08):
| "132 | TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE DO BRASIL LTDA. | Rio de Janeiro | Todo território nacional (STFC) |
| 133 | HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo | Todo território nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
| 134 | STELLAR S/A | São Paulo | Todo território nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
| 135 | CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo | Todo território nacional (STFC Local, LDN e LDI)" |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da publicação do Convênio ICMS nº 34/08, de 4 de abril de 2008, no Diário Oficial da União.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE AGOSTO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda
