Publicado no DOE - MT em 11 jul 2006
Inclui Item na Lista de Preços para Determinação da Base de Cálculo do ICMS Relativo à Substituição Tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ, de 31.05.06, o produto constante do anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 07 de julho de 2006.
Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO I - DA PORTARIA Nº 082/2006 - SEFAZ| DESCRIÇÃO | UNIDADE | CÓDIGO | VALOR R$ |
| REFRIGERANTES | | | |
| Marajá pet - 500 ml | Un | 170050 | 0,90 |
