O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se promoverem avanços na legislação tributária, no sentido de conferir maior dinamismo aos processos de lançamento do imposto, a fim de tornar mais célere a fiscalização de trânsito, sem, contudo, comprometer os controles fazendários e, principalmente, sem causar prejuízos à realização da receita pública;

Decreta:

(Revogado pelo Decreto Nº 2496 DE 15/08/2014):

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 5º-A e 5º-B ao art. 435-O-8 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, conferindo-lhe a redação que segue:

"Art. 435-O-8 ................................

§ 5º-A. O lançamento do valor complementar do ICMS Garantido Integral será efetuado pela GINF/SUIC, vedada a lavratura de Termo de Apreensão e Depósito para sua exigência.

§ 5º-B. Em substituição à base de cálculo de que trata o § 5º, fica facultado à GINF/SUIC a utilização do total de entradas e de saídas de mercadorias no período considerado, constantes do banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto em normas complementares.

Art. 2º O Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as alterações indicadas:

I - alterados o caput e o § 1º do art. 2º-A, como segue:

"Art. 2º-A. Os percentuais de margem de lucro previstos nos incisos do caput, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficarão reduzidos a 50% (cinqüenta por cento), relativamente ao documento fiscal idôneo, pertinente a operação ou prestação regular, promovida ou executada por estabelecimento com situação regular perante a Administração Tributária.

§ 1º Nas hipóteses a que se refere o caput, será observado o que segue:

I - o lançamento será efetuado mediante disponibilização de DAR-1/AUT pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS - GINF/SUIC;

II - o recolhimento do ICMS Garantido, do ICMS Garantido Integral ou do ICMS devido por substituição tributária será efetuado no prazo previsto no art. 435-O-4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989.

II - alterados os textos da coluna "Mercadorias" dos subitens 3.2 e 3.27 do Anexo Único, na forma assinalada:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2008, exceto em relação ao disposto no art. 1º, cujos efeitos terão início em 20 de outubro de 2008.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 7 de outubro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

EUMAR ROBERTO NOVACKI

Secretário Chefe da Casa Civil

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário do Estado da Fazenda