O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando o disposto no art. 8º da Portaria nº 108/2009-SEFAZ, de 26 de junho de 2009;

Considerando a necessidade de se promover ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º Ficam redimensionados conforme estabelecido no Anexo Único desta Portaria, os valores atribuídos ao contribuinte Zihuantanejo do Brasil Álcool e Açúcar S/A, inscrição estadual nº 13.320693-9, indicado no item 10 da Portaria nº 108/2009-SEFAZ, de 26 de junho de 2009, a título de ICMS e FUNDEIC, relativos ao período de janeiro a junho de 2009, totalizando o valor de R$ 156.903,88 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e três reais e oitenta e oito centavos), inclusive juros e multa.

Parágrafo único. O valor previsto no caput será recolhido pelos demais contribuintes, no período de setembro a dezembro de 2009, mantidas as proporções entre os valores estimados a cada estabelecimento, em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Em decorrência das alterações mencionadas no art. 1º desta Portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 108/2009-SEFAZ, conforme publicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá/MT, 10 de setembro de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Publica

VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR