Portaria SEFAZ nº 167 de 28/07/2010


 Publicado no DOE - MT em 29 jul 2010


Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 162/2010-SEFAZ.


Substituição Tributária

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o art. 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Resolve:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 162/2010-SEFAZ, de 21.07.2010, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 01.08.2010.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá/MT, 28 de julho de 2010.

(Original assinado)

Valdi Simão de Lima

Secretário Adjunto da Receita Pública

Em Substituição

ANEXO DA - PORTARIA Nº 167/2010 - SEFAZ

DESCRIÇÃO
UN
CÓDIGO
VALOR R$
 
 
 
 
PECUÁRIA EM GERAL
 
 
 
 
 
 
 
GADO ASININO
 
 
 
 
 
 
 
Burro
CB
010110100006
530,00
Mula
CB
010110100007
450,00
Burrico
CB
010110100008
600,00
Burrica
CB
010110100009
470,00
 
 
 
 
GADO EQÜÍNO
 
 
 
Cavalo para cria
CB
010110100001
470,00
Égua para cria
CB
010110100002
400,00
Égua com cria
CB
010110100003
550,00
Potro/a para cria
CB
010110100004
430,00
 
 
 
 
GALINÁCEOS PARA CRIA
 
 
 
Galinha Comum
CB
010511100010
13,00
Galo
CB
010511100012
18,00
Frango
CB
010511100013
13,00