Publicado no DOE - MS em 3 out 1986
Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 23, da Lei nº 331, de 10 de março de 1.982.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo único. Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo 2º do artigo 23, da Lei nº 331, de 10 de março de 1.982:
§ 2º A autoridade preparadora fixará prazo para realização da perícia, atendido o grau de complexidade da mesma e o valor do crédito tributário em litígio, observadas as determinações do parágrafo 1º do artigo 31, desta Lei.
Campo Grande, 03 de outubro de 1.986
