Publicado no DOE - MS em 3 out 1991
Inclui as aves vivas entre os produtos nominados no art. 1º, I do Subanexo II do Anexo XV do RICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe defere o art. 2º, II do Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir as aves vivas entre os produtos nominados no art. 1º, I do Subanexo II do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Campo Grande, 3 de outubro de 1991.
JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO
Secretário de Estado de Fazenda
