(Revogado pelo Decreto Nº 15762 DE 03/09/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII da Constituição Estadual, e consoante o disposto no art. 264 do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979 (Código Tributário Estadual) e no art. 9º da Lei nº 1.028, de 19 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica reintroduzido no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991, o Anexo IX, que trata do parcelamento de débitos fiscais, nos termos da publicação que acompanha este instrumento normativo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de fevereiro de 1992.

PEDRO PEDROSSIAN

Governador

José Antônio Felício

Secretário de Estado de Fazenda