O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo para Investimentos Sociais-FIS, destinado a auferir recursos financeiros para a implementação dos programas sociais do Governo do Estado.

Parágrafo único. O FIS é vinculado à Secretaria de Estado de Governo, à qual compete a sua implementação e respectivos suportes técnico e material.

Parágrafo único. (Suprimido pela Lei nº 4.170, de 29.02.2012, DOE MS de 01.03.2012).

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5010 DE 12/06/2017):

§ 1º Não é permitida a utilização de recursos do FIS para o pagamento de despesas com pessoal ou com atividades-meio, exceto:

I - quando aplicados pelo Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul, pelo Fundo Estadual de Assistência Social de Mato Grosso do Sul e pelos Municípios na área de saúde e de assistência social;

II - quando destinados à contrapartida em convênios e contratos de repasses celebrados com outros Entes Federados;

III - para pagamento da remuneração da equipe prevista no inciso I do art. 46 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§ 2º Os recursos destinados à execução das ações continuadas de assistência social poderão ser utilizados até o limite de 60% (sessenta por cento) para o pagamento dos profissionais de assistência social. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.170, de 29.02.2012, DOE MS de 01.03.2012).

Art. 3º Mediante regulamento, será instituído um comitê para avaliar programas de investimentos sociais de interesse público, bem como para receber as prestações de contas e avaliar seus resultados.

Parágrafo único. O Comitê para avaliação de programas de investimentos sociais, de que trata o caput deste artigo será integrado, pelo menos, por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado de Governo;

II - Secretaria de Estado de Receita e Controle;

III - Secretaria de Estado de Saúde;

IV - Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;

V - Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação;

VI - Associações dos Municípios de Mato Grosso do Sul. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.186, de 14.12.2000, DOE MS de 15.12.2000)

Art. 4º Constituem receitas do FIS:

I - contribuições de empresas interessadas em participar do programa, observado o disposto nos arts. 6º e 7º;

II - transferências à conta do Orçamento Geral do Estado;

III - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - juros bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras, inclusive os decorrentes de correção monetária;

V - doações e legados;

VI - outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.

Parágrafo único. Constitui, também, receita do FIS a contribuição prevista no art. 6º-A desta Lei. (Parágrafo acrescentado pelo Lei Nº 5131 DE 27/12/2017).

Art. 5º Independentemente da incidência de outras normas legais, ao FIS são aplicáveis as seguintes regras:

I - fica determinada e autorizada a abertura de conta corrente única e específica em instituição financeira de crédito, oficial ou não, para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros;

II - os saldos financeiros verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos, a seu crédito, para o exercício financeiro seguinte.

Art. 6º As empresas que contribuírem ao FIS poderão deduzir, do saldo devedor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS apurado em cada período, os valores efetivamente depositados em benefício do Fundo.

§ 1º Se a entidade for fundação, observam-se as normas constantes no Capítulo III, do Título II, da Parte Geral do Código Civil e as enumeradas no art. 764 do CPC. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5010 DE 12/06/2017).

§ 2º A vedação estabelecida na alínea "d" do inciso XI deste artigo não compreende a remuneração da equipe prevista no inciso I do art. 46 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5010 DE 12/06/2017).

(Artigo acrescentado pelo Lei Nº 5131 DE 27/12/2017):

Art. 6º-A. As empresas pertencentes a setores de atividade econômica especificados em ato do Poder Executivo devem contribuir ao FIS com valor determinado por ato do Secretário de Estado de Fazenda, com base nos recolhimentos do imposto que realizam. Parágrafo único. Os valores relativos às contribuições feitas ao FIS nos termos deste artigo podem ser deduzidos do imposto ou do saldo devedor do imposto, de responsabilidade da empresa, cujo pagamento ocorra na mesma data da contribuição ou após a realização da contribuição.

Art. 7º À Secretaria de Estado de Receita e Controle incumbe: (Redação dada pela Lei nº 2.186, de 14.12.2000, DOE MS de 15.12.2000)

I - arrecadar os recursos recebidos em nome do FIS, com depósito direto dos valores na conta a que se refere o inciso I do art. 5º;

II - repassar aos Municípios os valores correspondentes ao percentual previsto no artigo 9º desta Lei;

III - disciplinar, em obediência ao disposto nesta Lei e em seu regulamento:

a) os limites quantitativos, em percentuais ou diretamente em valores, das contribuições a que se referem os arts. 4º, I, e 6º, caput;

b) os segmentos econômicos aptos a contribuir;

c) os controles fiscais e contábeis necessários para a arrecadação dos recursos;

d) outros casos que, direta ou indiretamente, tenham relação com o FIS.

Art. 8º A prestação de contas dos gastos realizados em decorrência de investimentos em programas sociais, incumbe ao órgão ou entidade que os realizar. (Redação dada ao caput pela Lei nº 2.392, de 08.01.2002, DOE MS de 09.01.2002)

§ 1º Independentemente das prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças públicas, as prestações de contas dos recursos do FIS deverão ser encaminhadas, obrigatoriamente, ao Comitê referido no artigo 3º e submetidos à aprovação da Assembléia Legislativa. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 2.392, de 08.01.2002, DOE MS de 09.01.2002)

Art. 9º Do total dos recursos arrecadados na forma do inciso I do artigo 4º desta Lei, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos Municípios, conforme percentual correspondente ao índice de participação destes na Receita do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 1º Os Municípios deverão criar Fundos Municipais para investimento social, vinculados ao Executivo Municipal, os quais serão fiscalizados por um comitê composto por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) indicados pelo Poder Público Municipal e 3 (três) pela Sociedade Civil Organizada.

§ 2º Ao comitê de que trata o parágrafo anterior caberá a análise da prestação de contas dos investimentos financiados com recursos do Fundo Municipal.

§ 3º Os valores de que trata o caput deste artigo deverão ser repassados diretamente aos Fundos Municipais até o quinto dia útil do mês subsequente ao da contribuição de que trata o inciso I do artigo 4º.

Art. 10. Independentemente do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo, diretamente ou por meio do comitê referido no art. 3º, autorizado a celebrar convênios com os Municípios do Estado, para a realização de investimentos sociais a eles incumbidos.

Art. 11. Fica aprovado o orçamento do FIS para o exercício financeiro de 2000, nos termos dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 36.300.000,00 (trinta e seis milhões e trezentos mil reais), destinados à implementação do Fundo previsto nesta Lei.

Art. 13. O regulamento deve estabelecer as demais normas necessárias à operacionalização do FIS, inclusive quanto às prestações de contas e à avaliação dos resultados.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2.000.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 30 de maio de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

Republica-se por incorreção.

Publicada no Diário Oficial nº 5.049, de 30 de junho de 1999, página 1.