O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, passa a vigorar com a redação que consta no texto publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Os estabelecimentos que, em 30 de novembro de 2001, possuírem em estoque mercadorias que, por se enquadrarem nos itens 1 a 4, 6 a 11, 13 a 18, 20 a 25, 27 a 29, 31 a 33, 35 a 40, 42, 44 e 45, 48 a 59 do Anexo a que se refere o artigo anterior, na redação publicada juntamente com este Decreto, passam a sujeitar-se ao regime de substituição tributária devem:

I - levantar o estoque das referidas mercadorias, escriturando as quantidades, as espécies e os valores no livro Registro de Inventário;

II - calcular o imposto relativo às operações de saídas, inclusive as subseqüentes, correspondente ao estoque encontrado, e registrá-lo na coluna "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS, na folha correspondente à apuração do ICMS relativo ao mês de novembro de 2001;

III - entregar, até o dia 20 de dezembro de 2001, na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, a relação do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cálculo e o ICMS relativo às operações de saída, devendo a Agência Fazendária encaminhar imediatamente a referida relação à Coordenadoria de Operações Fiscais.

§ 1º O valor correspondente às operações de saídas referidas no inciso II do caput deste artigo deve ser obtido mediante a aplicação do percentual previsto no Anexo a que se refere o art. 1º deste Decreto, para a respectiva mercadoria, sobre o valor do estoque existente.

§ 2º No cálculo do ICMS a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os estabelecimento podem aplicar as seguintes reduções de base de cálculo, conforme seja a sua opção pelo pagamento do ICMS, observado o disposto nos §§ 6º e 7º:

I - redução de vinte e quatro por cento, no caso de pagamento integral ou em até seis parcelas mensais e fixas;

II - redução de vinte por cento, no caso de pagamento em, no mínimo, sete e, no máximo, doze parcelas mensais e fixas;

III - redução de dezesseis por cento, no caso de pagamento em, no mínimo, treze e, no máximo, dezoito parcelas mensais e fixas.

§ 3º Os estabelecimentos podem, ainda, optar pelo pagamento do ICMS a que se refere o parágrafo anterior em até, no máximo, vinte e quatro parcelas mensais e fixas, hipótese em que não se aplica a redução prevista no referido parágrafo.

§ 4º A relação de que trata o inciso III do caput deste artigo pode ser substituída por cópia das folhas do livro Registro de Inventário nas quais esteja registrado o estoque existente, desde que contenham, nelas, a base de cálculo e o ICMS relativo às operações de saída.

§ 5º No caso de pagamento em uma única parcela, o ICMS apurado na forma deste artigo deve ser recolhido até o dia 21 de janeiro de 2002. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 10.581, de 10.12.2001, DOE MS de 11.12.2001, rep. DOE MS de 18.12.2001)

§ 6º No caso de opção pelo pagamento em parcelas:

I - o pedido de parcelamento deve ser formulado mediante a utilização do formulário "Pedido de Parcelamento de Débito (PPD)" e protocolizado, na Agência Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento, até o dia 21 de janeiro de 2002; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 10.581, de 10.12.2001, DOE MS de 11.12.2001, rep. DOE MS de 18.12.2001)

II - o pedido deve estar acompanhado:

a) do pagamento da primeira parcela, cujo valor não pode ser inferior ao que resultar da diferença entre a média mensal dos recolhimentos de ICMS realizados pelo estabelecimento nos três meses anteriores a novembro de 2001 em que tenha havido recolhimento do ICMS e o valor do ICMS relativo ao mês de novembro de 2001, decorrentes de apuração pelo regime normal;

b) da relação do estoque inventariado, prevista no inciso III do caput.

§ 7º O descumprimento do acordo de parcelamento implica a perda da redução da base de cálculo prevista no § 2º e a obrigatoriedade pelo pagamento imediato e integral, relativamente às parcela não liquidada.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2001.

Campo Grande, 26 de novembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

(Destinados ao uso na construção civil, art. 1º, parágrafo único)